INSTRUMENTOS DE GESTÃO SUS

O planejamento é um processo que inclui uma série de etapas ordenadas ao longo do tempo que abrange também a execução, monitoramento, avaliação e o replanejamento. O Planejamento em si é realizado através de elaboração de documentos que expressem intenções baseadas em avaliações que levaram a uma decisão do que fazer, levando em conta contextos gerais (economia, política, o social, programas, planos, projetos, necessidades e pandemias), balizando assim as ações e metas a serem cumpridas.

O Plano Municipal de Saúde (PMS) é um instrumento de planejamento que apresenta, conforme análise situacional, as intenções e os resultados (objetivos, diretrizes e metas) a serem buscados em um período de quatro anos. A definição e implementação de prioridades no âmbito de saúde, que reflita as necessidades de saúde da população e suas peculiaridades, explicita compromissos do governo municipal para o setor saúde e configura-se como base para execução, acompanhamento e avaliação da gestão do Sistema de Saúde. “O Plano de Saúde, mais do que exigência formal, é um instrumento fundamental para a consolidação do SUS.” (BRASIL, 2009, p. 29).

Este instrumento atende ao Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, Art. 15; Lei Complementar nº 141/2012, Art. 2º, Inciso II, e Art. 36 §2º Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 01, de 28 de setembro de 2017, Art. 94, Inciso V, e Art. 97.

A Programação Anual de Saúde (PAS) é o instrumento de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) que visa operacionalizar as Diretrizes e detalhar o conjunto de Metas anuais voltadas a promoção, proteção e recuperação da saúde prevista no Plano Municipal de Saúde (PMS); ou seja, anualiza as Ações, Metas e Indicadores do PMS, identificam as áreas responsáveis, as parcerias necessárias para a execução das ações e a previsão da alocação dos recursos orçamentários indispensáveis ao cumprimento da PAS.

Outra função fundamental da PAS é a de servir como base para o Relatório Anual de Gestão (RAG).

O Relatório Anual de Gestão é (RAG) é o instrumento de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) que visa apresentar os resultados alcançados pela Gestão quanto a Programação Anual de Saúde. O RAG também orienta a possível redirecionamento e recomendações de inclusão e ou alteração do Plano Municipal de Saúde (PMS), se necessário, e deve ser encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde até 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira.

Este instrumento atende: ao § 4º do Art. 33 da Lei Orgânica nº 8.080/1990; ao Art. 4º da Lei Orgânica Complementar nº 8.142/1990; ao Art. 15 do Decreto nº 7.508/2011; ao Inciso II do Art. 31 e § 1º e § 3º do Art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012; ao Inciso V do Art. 94 e Art. 99 da Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 01/2017; a Portaria GM/MS n. 750, de 29 de abril de 2019, que institui o Sistema DigiSUS Gestor – Módulo de Planejamento (DGMP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e, Nota Informativa nº 7/2021 da Coordenação-Geral de Fortalecimento da Gestão dos Instrumentos de Planejamento do SUS – Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa – Secretaria Executiva do Ministério da Saúde.

O Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas (RQPC) é ferramenta de acompanhamento e monitoramento a ser apresentado quadrimestralmente ao Conselho Municipal de Saúde e em Audiência Pública na Casa de Leis Municipal nos meses de fevereiro, maio e setembro de cada exercício.

Este instrumento vem a atender o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, Art. 15; Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro 2012, Art. 2º, Art. 36º, § 4º e § 5º, e Art. 41; Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 01, de 28 de setembro de 2017, Art. 94 e Art. 100; e, Resolução CNS nº 459, de 10 de outubro de 2012.