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Perguntas Frequentes


Perguntas Frequentes

Qual a finalidade da Lei de Acesso à Informação?

Sua finalidade é garantir o direito de acesso às informações públicas, desde que não estejam protegidas por sigilo.

Todas as pessoas podem solicitar pedidos de serviços ou informações, encaminhar elogios ou realizar denúncias?

Sim, qualquer pessoa, física ou jurídica, devidamente identificada poderá utilizar o Serviço de Informação ao Cidadão para registrar o seu pedido.

Terei que pagar algum valor para obter a informação?

Não, o pedido é gratuito. Só haverá cobrança caso haja a necessidade de ressarcimento dos custos de materiais ou serviços utilizados.

Preciso colocar um motivo para ter acesso à informação?

Não. Todos os atos da Prefeitura são públicos e podem ser consultados. Para isto você poderá acessar as informações no próprio Portal da Prefeitura e também no Portal da Transparência.

Quero fazer uma denúncia, meus dados pessoais serão divulgados?

Não. Quando você for registrar a sua denúncia basta selecionar o campo “Quero me identificar com restrição” e isto impedirá que as pessoas tenham acesso às suas informações pessoais. Além disso, a Prefeitura não divulga nenhuma informação pessoal que constam nas solicitações.

Posso realizar o meu pedido e/ou receber minha resposta diretamente na Prefeitura?

Sim. No Protocolo Geral da Prefeitura, você poderá obter informações a respeito de suas solicitações realizadas ou fazer um novo pedido. Caso você queira obter a resposta diretamente na Prefeitura, basta indicar o número de seu protocolo e apresentar um documento com foto e o número de seu CPF. O Protocolo está localizado na Rua Passos de Oliveira, 1.101 – Centro – São José dos Pinhais/PR e o seu horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Qual o prazo para o fornecimento das informações?

Se a informação requerida estiver disponível, a Prefeitura deverá conceder o acesso imediato à ela. Não sendo possível o acesso imediato, as Secretarias da Prefeitura terão o prazo de 20 (vinte) dias para disponibilizá-la, podendo solicitar ao cidadão mais 10 (dez) dias para entregar a resposta.

O que devo fazer se a Prefeitura não responder ao meu pedido no prazo legal?

Se a Prefeitura se omitir e não responder ao pedido de informação ou não fornecer as razões da negativa da resposta no prazo máximo de 30 (trinta) dias (20 dias + 10 dias de prorrogação), o cidadão terá 10 (dez) dias após o prazo legal, para entrar com recurso e a Prefeitura deverá se manifestar em 5 (cinco) dias, contado do recebimento da reclamação.