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Portal da Prefeitura


SIC


Com o objetivo de atender a Lei Federal nº 12.527/2011 o qual dispõe sobre a garantia do direito de acesso às informações de interesse particular, coletivo ou geral aos registros administrativos e as informações sobre atos de governo, o município de São José dos Pinhais regulamentou seu canal de comunicação com o cidadão, por meio do Decreto nº 2.929/2017.

Através deste canal você cidadão, além de registrar o seu elogio, sugestão e reclamação, poderá anexar arquivos relevantes à sua solicitação, escolher qual a forma que deseja receber a resposta e acompanhá-la por meio do número de protocolo.

O seu pedido será respondido em até 20 dias e após concluído, você poderá consultar a resposta neste mesmo portal.

No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões de negativa de acesso, você poderá entrar com recurso em até 10 (dez) dias e a Prefeitura deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Preencha corretamente os dados do formulário e escreva de forma clara e sucinta a informação que necessita. Ao final do formulário, não esqueça de guardar o número do seu protocolo gerado pelo sistema, pois você precisará dele para obter a resposta da Prefeitura.

 Cadastro da Solicitação Acompanhamento de Solicitação Cadastro de Recursos