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Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
A Lei Complementar nº 107/2016 está em vigor desde o dia 17 de agosto de 2016 e foi alterada pelas Leis Complementares nº 110/2016 e n°124/2018, esta última em vigor desde 23 de julho de 2018.
- LC_107_2016_ZONEAMENTO_alterado_LC110-2016_124-2018_143-2020_-_COMPLETA
- LC 124-2018_ZUOS – Anexo I_Mapa de zoneamento
- LC 124-2018_ZUOS – Anexo II_Tabela_Parametros
- LC 124-2018_ZUOS – Anexo IV_TabelaI_UsosComerciais
- LC 124-2018_ZUOS – Anexo IV_TabelaII_UsosDeServicos
- LC 124-2018_ZUOS – Anexo IV_TabelaIII_UsosIndustriais
- LC 124-2018_ZUOS – Anexo IV_TabelaIV_UsosAgropecuarios
- LC 124-2018_ZUOS – Anexo IV_TabelaV_UsosdeComercioeDeServicoEspecifico
Lei Complementar nº 16/2005 (revogada pela Lei Complementar nº 107/16)
Lei Complementar 16 2005 e alterações
Leis 01/1997, 101/1996 e 3/1996 (revogadas pela Lei Complementar nº 107/16)