Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo

Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo

A Lei Complementar nº 107/2016 está em vigor desde o dia 17 de agosto de 2016 e foi alterada pelas Leis Complementares nº 110/2016 e n°124/2018, esta última em vigor desde 23 de julho de 2018.

Lei Complementar nº 16/2005 (revogada pela Lei Complementar nº 107/16)

Lei Complementar 16 2005 e alterações

Leis 01/1997, 101/1996 e 3/1996 (revogadas pela Lei Complementar nº 107/16)

Atualizado pela última vez em 06/12/2021 11:01:41
Font Resize