Lei do Sistema Viário

A Lei Complementar nº 104/2015 está em vigor desde o dia 28 de março de 2016 e foi alterada pela Lei Complementar nº 109/2016, esta última em vigor desde 18 de junho de 2016.

LC 104_2015_SISTEMA VIÁRIO e alteração
LC 104_2015_SISTEMA VIÁRIO_Anexos I e II – Tabelas de dimensões mínimas de vias
LC 104_2015_SISTEMA VIÁRIO_Anexo III Mapa – com foto aérea
LC 104_2015_SISTEMA VIÁRIO_Anexo IV – Alargamento progressivo das vias
LC 104_2015_SISTEMA VIÁRIO_Anexo V – Figuras esquemáticas das vias