Lei dos Perímetros Urbanos

Lei Complementar nº 103, de 29 de dezembro de 2015, que estabelece os Perímetros Urbanos da Sede e da Colônia Murici no Município de São José dos Pinhais e alteração.

Alteração dada pela Lei Complementar nº 126, de 21 de setembro de 2018, em vigor desde 24 de setembro de 2018.