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Lei dos Perímetros Urbanos
Lei dos Perímetros Urbanos
Lei Complementar nº 103, de 29 de dezembro de 2015, que estabelece os Perímetros Urbanos da Sede e da Colônia Murici no Município de São José dos Pinhais e alteração.
LC 103_PERIMETRO URBANO_Anexo I
LC 103_PERIMETRO URBANO_Anexo III
Alteração dada pela Lei Complementar nº 126, de 21 de setembro de 2018, em vigor desde 24 de setembro de 2018.