Código de Obras

A Lei Complementar nº 105/2016 está em vigor desde o dia 13 de junho de 2016 e foi alterada pelas Leis Complementares nº 108/2016, n°111/2016, n°113/2016 e n°123/2018, esta última em vigor desde 23 de julho de 2018.

LC 123-2018_COE_23.07.2018_Anexos
LC 123-2018_COE_23.07.2018_texto

Lei nº 77/2012 e Decreto nº 1.225/2012 (revogados pela Lei Complementar nº 105/2016)

Código de Obras – LC 77.2012
Código de Obras – LC 77.2012 ANEXO II
Código de Obras – LC 77.2012 ANEXO III
Decreto 1225.2012