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Lei do Sistema Viário


Esta nova lei que dispõe sobre o sistema viário do Município está em vigor desde o dia 28 de março de 2016, revogando as disposições em contrário constantes na Lei Complementar 16/2005.

Alerta-se que em 18 de junho de 2016 foi publicada a alteração no artigo 12 da presente lei.

LC 104_2015_SISTEMA VIÁRIO – alterado pela LC109-2016_artigo12
LC 104_2015_SISTEMA VIÁRIO_Anexos I e II – Tabelas de dimensões mínimas de vias
LC 104_2015_SISTEMA VIÁRIO_Anexo III Mapa – com foto aérea
LC 104_2015_SISTEMA VIÁRIO_Anexo IV – Alargamento progressivo das vias
LC 104_2015_SISTEMA VIÁRIO_Anexo V – Figuras esquemáticas das vias