CONSULTA PÚBLICA – ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO ESPECIAL – ARE

Publicado em 29/10/2021:

Disponibilizamos abaixo a Minuta de Projeto de Lei corrigida até dia 29/10/2021:

Publicado em 20/10/2021:

Disponibilizamos abaixo a Minuta de Projeto de Lei com as contribuições realizadas até a data de 20/10/2021.A Secretaria Municipal de Urbanismo receberá contribuições dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e da Sociedade, até o dia 28/10/2021, por meio do email:  consultapublica.semutt@sjp.pr.gov.br

Publicado 20/09/2021

No ano de 2021, o Município de São José dos Pinhais está promovendo a revisão dos dispositivos relativos ao Alvará de Regularização Especial – ARE, previstos na Lei Complementar no 105/2016 e alterações.

Justifica-se tal alteração visto que:

  • O Município adquiriu imageamento aéreo, abrangendo inclusive a área rural, com melhor resolução, possibilitando a maior exatidão na conferência no cumprimento dos parâmetros exigidos pelas Leis Complementares no 105/2016 e no 107/2016 e alterações;
  • Os valores resultantes das somatórias das contrapartidas inviabilizarem as regularizações, mantendo uma grande parcela de edificações na irregularidade. Segue, abaixo, a proposta de Minuta de Projeto de Lei:

Para mandar sua contribuição sobre as alterações dos dispositivos do ARE utilize o e-mail  consultapublica.semutt@sjp.pr.gov.br, colocando no assunto ‘Alterações do ARE’”.

Atualizado pela última vez em 07/12/2021 14:26:53
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