DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

Departamento responsável pelo planejamento, gestão e fiscalização do trânsito e transporte municipal e seu ordenado funcionamento, considerando todos os elementos existentes neste sistema. Desenvolve ações voltadas aos pilares do trânsito, ou também conhecido como trinômio do trânsito: Engenharia, Esforço Legal e Educação. Estes elementos necessariamente interligados devem fornecer o conjunto de ações necessárias a fim de proporcionar da melhor forma possível um trânsito fluido e seguro.

Compõem o Departamento de Trânsito:

Divisão de Engenharia de Tráfego

Divisão responsável por programar estratégias de engenharia de tráfego nas vias oficiais do município de São José dos Pinhais. Tem por objetivo “fazer com que o deslocamento de veículos e pedestres seja realizado de maneira racional” (Ferraz, 2012, p. 111), visando aplicação da mobilidade urbana de forma segura, fluída, confortável e se possível rápida. Busca minimizar a quantidade de acidentes de trânsito, principalmente de maior gravidade, através de análise e processamento de dados e execução de projetos viários.

Dentre os serviços realizados pela Divisão de Engenharia de Tráfego, estão: elaboração de projetos viários, projetos de sinalização em geral, controle de estacionamentos em locais públicos, restrições de tráfego ou estacionamento, alteração de sentido de vias, execução de binários, operações de trânsito em geral,  liberação de redutores de velocidade, contagem de fluxo de veículos, controle de acesso de empreendimentos, análise de pólos geradores de tráfego, fiscalização do sistema de semaforização, autorização para eventos públicos e privados e demais demandas relacionadas ao trânsito.

Os requerimentos objeto de análise da Divisão de Engenharia de Tráfego são:

Requerimento de solicitações gerais;

Requerimento de autorização para estacionar em local não permitido ou estacionar em local não permitido para carga e descarga;

Requerimento de autorização para realização de eventos;

Requerimento de autorização para realização de obras;

Requerimento para solicitação de lombadas (resolução CONTRAN nº 600/2016);

– Requerimento para solicitação de faixa elevada para travessia de pedestres (resolução CONTRAN nº738/2018)

Licenciamento de projetos arquitetônicos, para obtenção de alvará de obras, que necessitam da aprovação do DEMUTRAN deverão ser protocolados à Secretaria Municipal de Urbanismo.

Denúncias relacionadas a infrações de trânsito deverão ser feitas na Secretaria de Segurança através da Guarda Municipal, no telefone 153.

Contato: (41) 3381-6642

Divisão de Processamento e Administração

Responsável por analisar e cadastrar todos os Autos de Infração de Trânsito junto ao sistema do DETRAN-PR. Além disso, executa o atendimento ao público para recursos de infrações, analisa a defesa prévia de autuação, executa a indicação de condutores, realiza a emissão de credenciais para idosos e portadores de deficiência e dá suporte aos Agentes da Autoridade de Trânsito.

Serviços prestados:

– Indicação de condutor

– Defesa de autuação

– Recurso Jari

– Recurso Cetran

– Restituição de multas

Contato: (41) 33816335 / (41) 32995925

Divisão de Sinalização

Divisão responsável por implantar, manter e fiscalizar o sistema de sinalização (vertical e horizontal) e dispositivos e equipamentos de controle viário. Realiza operações de trânsito, orienta a confecção de sinalização relativa ao trânsito, estoque, aplicação e manutenção. Planeja e controla os materiais utilizados na manutenção da sinalização das vias. Analisa, em conjunto com a Divisão de Engenharia de Tráfego, as solicitações referentes à sinalização e desenvolvimento de projetos em vias públicas.

Contato: 3381-6331

Jari – Junta Administrativa de Recursos de Infração

Defesa de autuação:

É a oportunidade que o cidadão tem para se defender de autuação por infração de trânsito. É a primeira possibilidade para que o cidadão apresente sua contestação. Também será nesse momento que o cidadão poderá requerer a aplicação da Advertência por Escrito quando atendidos os requisitos do Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

O requerimento pode ser assinado pelo proprietário ou condutor do veículo e deve ser entregue pelos correios ou pessoalmente no Demutran (Rua Doutor Claudino dos Santos, 700 – São José dos Pinhais).

Recurso Cetran:

Caso o Recurso Jari seja indeferido, o cidadão será notificado da decisão, podendo interpor Recurso Cetran. Este recurso deve ser apresentado até a data estabelecida na notificação do resultado de Recurso Jari. O Cetran também é composto por um colegiado e atende os requisitos do Contran.

Documentos necessários:

Requerimento devidamente preenchido e assinado, com exposição dos fatos e fundamentos da defesa/recurso

– Fotocópia (legível) da Notificação de Autuação ou Notificação de Penalidade, conforme o caso. Na ausência desta, apresentar consulta sistêmica equivalente.

– Fotocópia (legível) da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente.

– Fotocópia (legível) do CRLV.

– Demais documentos que o cidadão entender necessários para compor sua defesa.

Observações:

  • No caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica, apresentar também fotocópia (legível) dos documentos que comprovem a representatividade daquele que está assinando como proprietário, acompanhada de fotocópia legível do seu documento de identificação.

– Solicitação de cópia:

É a possibilidade de solicitar cópia de documentos relacionados a infrações de trânsito de competência do Demutran SJP. O requerimento 2 pode ser feito pelo proprietário ou condutor do veículo e entregue pessoalmente no Demutran (Rua Doutor Claudino dos Santos, 700 – São José dos Pinhais).

Podem ser solicitadas cópias de:

  • Auto de Infração
  • Notificação da Autuação
  • Notificação da Penalidade de Multa
  • Aviso de Recebimento (AR) de Notificações
  • Edital de Publicação das Notificações, quando divulgadas no Diário Oficial.
  • Parecer com resultado da Defesa da Autuação, Recurso Jari e Recurso Cetran
  • Processos Integral contendo os documentos relacionados aos protocolos de Identificação de Condutor, Defesa da Autuação, Recursos Jari e Recurso Cetran
  • Documentos relacionados a autuação.

Restituição de multas:

É o processo que permite a devolução do valor pago caso a defesa ou o recurso seja deferido. O requerimento deve ser assinado pelo proprietário ou condutor e deve ser entregue pelos correios ou pessoalmente no Demutran (Rua Doutor Claudino dos Santos, 700 – São José dos Pinhais).

Documentos necessários:

Requerimento preenchido e assinado.

– Cópia da Notificação da Autuação.

– Cópia da CNH do condutor ou proprietário.

– Cópia do CRLV (Documento do veículo).

– Cópia do RG.

– Cópia do CPF.

– Cópia do comprovante de endereço.

– Comprovante do pagamento da multa e/ou da duplicidade do pagamento da multa.

– Nº Banco, Agência e Conta Corrente

Credenciais de estacionamento idoso e portador de necessidades especiais:

É uma autorização para o estacionamento de veículos em vagas especiais devidamente sinalizadas com a legenda “IDOSO” e o símbolo Internacional de Acesso, nas vias e logradouros públicos.

Qualquer pessoa com idade igual ou superior a 60 anos e pessoas com deficiência ou com dificuldades de locomoção, mesmo que não dirijam o veículo, residentes no município de São José dos Pinhais.

Pode ser solicitado pessoalmente no Demutran (Rua Doutor Claudino dos Santos, 700 – São José dos Pinhais), não tem custo e a emissão é feita imediatamente.

Os dois tipos de credenciais são válidos por 05 (cinco) anos, renováveis.

O cartão para o cidadão com dificuldade de locomoção poderá ter uma validade menor, conforme o atestado ou laudo médico apresentados.

Documentos necessários:

Para emissão da Credencial de Idoso:

  1. Documento de identificação, como: CNH, RG ou outro documento a ele equiparado que contenha data de nascimento e filiação;
  2. Comprovante residencial atualizado e em nome da pessoa a ser credenciada.

Para emissão da Credencial de Pessoa Com Deficiência:

  1. Documento de identificação, como: CNH, RG ou outro documento a ele equiparado que contenha data de nascimento e filiação;
  2. Comprovante residencial atualizado e em nome da pessoa a ser credenciada;
  3. Declaração médica da deficiência ou constando o grau de deficiência ou dificuldade de locomoção.
Coordenadoria de Educação do Trânsito  

MODELOS DE REQUERIMENTOS PARA DOWNLOAD

Link’s Úteis:

– DENATRAN (http://www.denatran.gov.br/ );

– DETRAN-PR (http://www.detran.pr.gov.br/ );

– ECOVIA (http://www.ecovia.com.br/ );

– Ministério dos transportes (http://www.transportes.gov.br/ );

– DNIT (http://www.dnit.gov.br/ );

– ANTT (http://www.antt.gov.br/ );

– POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (http://www.dprf.gov.br/PortalInternet/index.faces )

Atualizado pela última vez em 07/12/2021 14:26:53
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