CONSULTA PÚBLICA REVISÃO LEI DO SISTEMA VIÁRIO

“Disponibilizamos abaixo o Glossário (Anexo I) que acompanha a minuta de lei apresentada na Audiência Pública no dia 20/09/2021. Publicado em 21/09/2021”

“No dia 20 de setembro acontecerá a audiência pública para apresentação da proposta de lei e as diretrizes viárias contempladas. Seguindo os protocolos de segurança por conta da pandemia de COVID-19, a audiência será transmitida via TV Câmara SJP (http://www.cmsjp.pr.gov.br/tvcamara), garantindo assim a participação popular. As inscrições iniciam às 18h30 e a apresentação das propostas a partir das 19h. O material com a proposta final que será apresentada na Audiência Pública está disponibilizado abaixo.

Publicado em 17/09/2021 ”

” Publicado em 04/08/2021 

Em virtude das demandas recebidas a Audiência Pública foi prorrogada para o dia 20 de setembro de 2021. Em decorrência disso, esta CONSULTA PÚBLICA fica prorrogada e continua recebendo contribuições sobre novas conexões viárias até o dia 20 de agosto de 2021. “

Publicado em 01/07/2021

No ano de 2021, São José dos Pinhais está promovendo a revisão da Lei do Sistema Viário com o intuito de corrigir e simplificar sua aplicação. Esta lei trata das questões de mobilidade urbana, definindo as novas conexões viárias no Município bem como possíveis alargamentos de vias existentes.

A atual legislação, composta pela Lei Complementar nº 104/2015 e pela Lei Complementar nº 109/2016, foi produto da revisão do Plano Diretor em 2015 (PDM – Lei Complementar nº 100, de 10 de junho de 2015) quando o Município discutiu vários temas dentro do planejamento urbano: integração metropolitana, estruturação urbana e rural, mobilidade, equipamentos públicos e dinâmica econômica e turismo. A fim de cumprir os objetivos do Plano Diretor e garantir a efetividade dos deslocamentos, a Lei Municipal do Sistema Viário estabeleceu a hierarquização das vias existentes e a definição de vias projetadas para a continuidade da malha viária. Apesar disso, a lei apresenta inconsistências, especialmente com relação às diretrizes viárias demarcadas em áreas de fragilidade ambiental ou de ocupação urbana já consolidada, ou conflitos com a estrutura fundiária existente.

Buscando sanar as inconsistências identificadas ao longo dos últimos seis anos, a Secretaria Municipal de Urbanismo, através do Departamento de Planejamento Territorial Urbano (DPTU), desenvolveu a minuta da nova lei que pode ser consultada abaixo.  

Além da minuta da lei, o DPTU elaborou mapas que ilustram as propostas de conexões viárias em três regiões específicas da cidade visando garantir a mobilidade urbana nesta região, onde o adensamento populacional é maior: Macrozona de Ocupação Prioritária, Macrozona de Influência logística e Ambiental e parte da Macrozona do Itaqui, conforme definição do Plano Diretor.

As demais regiões do Município, que também devem ter a mobilidade e a efetividade dos deslocamentos diários garantidos, serão analisadas pelo DPTU conforme dispõe a redação da proposta de lei de modo a garantir a continuidade da malha viária.

Dessa forma, além de discussões internas entre as secretarias municipais, convidamos a população a contribuir com questionamentos e propostas para o futuro de São José dos Pinhais, por meio de CONSULTA PÚBLICA.

Contamos com a sua participação acompanhando a revisão por aqui e enviando suas sugestões para o email divinfra@sjp.pr.gov.br.

Essa minuta estará disponível para apreciação e manifestação até dia 31/07/2021, após este período em que receberá contribuições, será preparada a Audiência Pública com previsão para 20 de agosto de 2021.

Vale lembrar que está em andamento o PlanMob SJP (Plano de Mobilidade de São José dos Pinhais), atualmente em fase de licitação para contratação da empresa que elaborará o plano e todos os produtos licitados em edital. A principal função do PlanMob SJP é viabilizar a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) no âmbito municipal de acordo com as diretrizes de desenvolvimento territorial estabelecidos no PDM. Para isso, definirá os objetivos para a melhoria da mobilidade em um horizonte de, no mínimo, 20 anos, e os traduzirá, de acordo com a realidade local e o contexto regional, em leis, ações, projetos, mecanismos de monitoramento e avaliação e metas. O PlanMobSJP envolve a realização de levantamentos, pesquisas e estudos que subsidiarão, dentre outras regulamentações, afutura Lei do Sistema Viário do Município, mais completa que a atual proposta e que compreenderá todo o Município.

Atualizado pela última vez em 07/12/2021 14:26:53
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