CONSULTA PÚBLICA EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança)

Publicado em 25/11/2021

No intuito de construir uma legislação municipal específica sobre Estudo de Impacto de Vizinhança voltada para a realidade do Município de São José dos Pinhais, convidamos os responsáveis técnicos habilitados, empreendedores, servidores municipais e demais interessados para contribuírem com sugestões, apontamento de problemas, dificuldades e soluções. Esta Lei Ordinária complementará as normas e leis atuais e abordará temas como transparência do processo, prazos e procedimentos para aplicação do instrumento, responsabilidades, critérios para a definição das medidas compensatórias e mitigadoras, modelos de análise e apresentação do documento, etc.

As propostas poderão ser enviadas através do email consultapublica.semutt@sjp.pr.gov.br  até 31 de janeiro de 2022, escrevendo no campo assunto “EIV”.

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), O QUE É?

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) consiste em um importante instrumento de ordenamento e controle urbano que possibilita conciliar os interesses privados com o direito a uma cidade sustentável, considerando o uso da propriedade em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

O EIV, documento que deve ser elaborado por profissionais ou empresas tecnicamente habilitados perante um Conselho Profissional, apresenta ao Poder Público Municipal o empreendimento e suas especificidades, o imóvel e suas características físicas, o entorno próximo e a região mais abrangente. Assim, o EIV tem objetivo de avaliar os impactos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Por fim, o EIV apresenta medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos estimados, que serão suportadas pelo empreendedor, bem como a potencialização dos possíveis impactos positivos previstos.

Assim, o EIV provê subsídios à decisão do Poder Público, através do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CMPDU), para aprovação de licença de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos públicos ou privados, em área urbana ou rural.

QUAIS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DEVEM APRESENTAR EIV?

Empreendimentos que promovam grandes adensamentos habitacionais e pólos geradores de tráfego, dependendo do enquadramento da atividade conforme o Anexo IV da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar n°107/2016 e alterações). As instruções gerais para todos os casos constam nos artigos 23 e 24 da lei. Desta forma, resumidamente exige-se para usos:

  • HABITACIONAIS: com 50 ou mais unidades habitacionais (art. 30 §9º)
    • CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL (CEH)
    • CONDOMÍNIO EDILÍCIO VERTICAL (CEV)
  • NÃO HABITACIONAIS:
    • COMÉRCIO 1, 2 e 3 (C1, C2, C3), SERVIÇO 1, 2 e 3 (S1, S2, S3) E INDUSTRIAL 1, 2 E 3 (I1, I2, I3), COMUNITÁRIO: acima de 5.000m² área utilizada para a atividade, construída ou não (art. 28)
    • COMÉRCIO 4 (C4): qualquer área (art. 32 inciso IV)
    • SERVIÇO 4 (S4): qualquer área (art. 33 inciso IV)
    • INDUSTRIAL 4 (I4): qualquer área (art. 34 inciso IV)
    • COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO (CSE): qualquer área (art. 32, inciso V/ art. 33 inciso V)
    • EXTRATIVISTAS em área urbana: qualquer área (art. 25 §5º)
    • CEMITÉRIOS e CREMATÓRIOS (art. 205 – Lei Complementar nº105/2016 e alterações)
    • Outros usos a critério do CMPDU (art. 22 §8º)
    • Outros definidos por lei específica regulamentadora do EIV (art. 24), quando esta estiver vigente.

            Também será exigida apresentação de EIV em reformas com ampliação área utilizada, quando no Alvará de Construção anterior estes não tenham elaborado o EIV, mas que com a área de ampliação atinjam as características determinadas na legislação citada acima.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO EIV?

O instrumento urbanístico do EIV está previsto a nível federal pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001, artigos 4º, 36, 37 e 38) e na esfera municipal pelo Plano Diretor (Lei Complementar n°100/2015, artigos 80 a 83) e pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar n°107/2016 e alterações, artigos 22, 23, 24, 28, 30, 32, 33 e 34).

Além da Sec. Municipal de Urbanismo, outros setores envolvidos na aprovação do EIV conforme a legislação municipal compreendem o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CMPDU) e o Grupo de Assessoramento Técnico (GAT), de acordo com os artigos 83 e 96 do Plano Diretor e artigos 22 e 49 da Lei de Zoneamento.

QUEM PODE ELABORAR O EIV?

O empreendedor contrata um responsável técnico habilitado para a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança, preferencialmente em equipe multidisciplinar, vinculados à construção civil ou atividades relacionadas ao uso pretendido, sendo em geral profissionais de arquitetura e urbanismo ou engenharia. Vale lembrar que quando a lei específica deste instrumento urbanístico for aprovada, a equipe mínima exigida para a elaboração será a definida.

QUAIS OS PROCEDIMENTOS ATUAIS PARA APROVAÇÃO DO EIV?

Através de requerimento próprio do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CMPDU), registrado no Protocolo Geral da PMSJP, direcionado para a análise da Divisão de Infraestrutura Urbana/ Departamento de Planejamento Territorial e Urbano/ Sec. Municipal de Urbanismo para triagem, isto é, checagem das informações básicas e documentos obrigatórios. Em caso da necessidade de complementação por parte do responsável técnico, o protocolo é devolvido para correção, cuja reentrada se dá no mesmo protocolo através da Divisão de Recepção e Cadastro/ Sec. Municipal de Urbanismo. O EIV também pode ser submetido à análise de outros departamentos ou secretarias municipais dependendo da natureza do empreendimento ou das características do imóvel. Após todas as complementações efetuadas, a versão final do EIV corrigido é encaminhada ao Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) e publicada no portal eletrônico dos Conselhos Municipais.  

O GAT analisa o EIV em suas reuniões quinzenais e define as contrapartidas e/ou condicionantes necessárias, bem como os respectivos prazos de execução. Esta análise inclui a avaliação das medidas mitigadoras que o responsável técnico elencou no EIV e a respectiva compatibilização com o planejamento de obras em andamento ou previstas pelo Município e demais interferências. Em seguida, o EIV juntamente com o parecer do GAT, é redirecionado ao CMPDU.

O protocolo do EIV é recebido pelo CMPDU para apreciação e deliberação das contrapartidas e respectivos prazos de execução com base no parecer do GAT. Após a deliberação, o parecer é exarado no protocolo (o qual será finalizado) com o anexo das contrapartidas definidas.

Para efetivar a mitigação dos impactos do empreendimento, é firmado o Termo de Compromisso entre o empreendedor e o Município com prazo para conclusão das ações. Somente após a contrapartida entregue/executada, mediante Termo de Quitação expedido pelo Município, o empreendimento poderá ter seu Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras ou ainda a autorização para funcionamento, a depender do estabelecido no Termo de Compromisso.

Atualizado pela última vez em 01/07/2022 16:07:19
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