Legislação
Lei 13-97
Insitui o Conselho Municipal do Trabalho
Lei 1500-2010
Cria a Secretária Municipal de Trabalho, Emprego e Economia Solidária
Lei 1591-2010
Institui a Economia Solidária
Lei 1803-2011
Institui a Qualificação e Evolução Profissional
Lei 1804-2011
Institui o Programa Municipal de Inclusão Digital
Lei 1805-2011
Institui o CECAP
Lei 1806-2011
Instiui o Observatório do Trabalho
Lei 1935-2012
Insitui o Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência
Lei 1981-2011
Insitui o Censo da Pessoa com deficiência
Lei 2005-2012
Institui o Selo de empresa Solidária