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Legislação


Lei 13-97
Insitui o Conselho Municipal do Trabalho

Lei 1500-2010
Cria a Secretária Municipal de Trabalho, Emprego e Economia Solidária

Lei 1591-2010
Institui a Economia Solidária

Lei 1803-2011
Institui a Qualificação e Evolução Profissional

Lei 1804-2011
Institui o Programa Municipal de Inclusão Digital

Lei 1805-2011
Institui o CECAP

Lei 1806-2011
Instiui o Observatório do Trabalho

Lei 1935-2012
Insitui o Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência

Lei 1981-2011
Insitui o Censo da Pessoa com deficiência

Lei 2005-2012
Institui o Selo de empresa Solidária