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Conselho Municipal de Contribuintes


Definição O Conselho Municipal de Contribuintes foi instituído pelo Decreto 219, de 10 de agosto de 2010. Conforme define o artigo 1º do referido decreto, “O Conselho Municipal de Contribuintes – CMC é órgão de caráter permanente, consultivo, deliberativo e de aconselhamento, com a finalidade de julgar os recursos voluntários e de ofício de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação relativa aos tributos municipais.” Em outros termos, o Conselho Municipal de Contribuintes julga recursos em processo tributário em que, o recorrente (que pode ser tanto pessoa física como pessoa jurídica), não satisfeito com a decisão da autoridade administrativa manifesta seus argumentos para a redução ou anulação de exigência de tributos. Composição O Conselho é composto por servidores da Administração, representantes da OAB/PR, representantes da Associação dos Contabilistas e da Associação Comercial e Industrial de São José dos Pinhais. Sessões Os conselheiros reúnem-se todas as primeiras sextas-feiras do mês, para as sessões ordinárias, momento em que serão julgados os recursos e distribuídos processos novos.

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Pauta de Julgamento CMC 06-12-2013

Obs.: Esta pauta de julgamento é meramente informativa e pode sofrer alterações na sessão do Conselho.