LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

Os arquivos referentes à LDO de anos anteriores podem ser solicitados pelo e-mail: planejamento@sjp.pr.gov.br 

Atualizado pela última vez em 30/01/2023 09:18:50