Resíduos da Construção Civil – Geradores

Resíduos da Construção Civil – Geradores

Clique aqui para INFORMAÇÃO sobre a TAXA DE GESTÃO DE RESÍDUOS

Considerando a Lei Complementar Nº. 128, de 20 de Dezembro de 2018, ficam a partir de 1º/09/2021, vinculados ao pagamento de Taxa de Gestão de Resíduos as analises dos seguintes procedimentos:

  • Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC;
  • Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – RGRCC;
  • Cadastro de Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Alterações – CATRARCC;
  • Plano de Gerenciamento de Resíduos de Grande Geradores – PGRS.

A referida taxa deverá ser solicitada através do e-mail taxaresiduos@sjp.pr.gov.br, deve informar no campo assunto qual o tipo de processo se requer análise (TX PGRCC/ TX RGRCC/ TX PGRS/ TX CATRARCC ou TX Alt. CATRARCC), no corpo do e-mail deve informar o CPF/ CNPJ do proprietário ou empreendimento, bem como o nome dos mesmos e a indicação fiscal do empreendimento em questão, quando pertinente.

O retorno da Guia de Recolhimento se dará como resposta no e-mail enviado em até 24 h a partir do primeiro dia útil subseqüente ao recebimento da solicitação em questão.

Deverá o requerente/ resp. técnico, juntar ao roll de documentos apresentados, a referida Guia de Recolhimento acompanhada do comprovante de pagamento da mesmo

Processos que ficarem por mais de 30 dias sem movimentação, ou ainda, que não tiverem a taxa e seu comprovante de pagamento anexado, serão INDEFERIDOS, devendo ser recolhida nova taxa de análise de gerenciamento de resíduos.


Todos aqueles que desejam obter um Alvará de Construção ou Licença de Demolição em São José dos Pinhais, deverão solicitar a aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC à Secretaria do Meio Ambiente. Este requisito está previsto no Código Municipal de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 105/2016). A Lei excetua a apresentação do PGRCC somente para habitações unifamiliares, não há exceções para demolição.

Da mesma forma, ao término da obra, o empreendedor deverá solicitar à SEMMA a análise do Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – RGRCC que atesta a correta gestão dos resíduos gerados, conforme apresentado inicialmente no PGRCC. O RGRCC aprovado é pré-condição para a obtenção da Certidão de Vistoria e Conclusão de Obras – CVCO na Secretaria de Urbanismo.

A elaboração dos Planos e Relatórios atende à Lei Municipal nº 3.206/2019, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de São José dos Pinhais, e ao Decreto Municipal nº 2.378/2008, que regulamenta a referida Lei.

As solicitações de análise de Planos e Relatórios deverão ser encaminhadas à SEMMA via Protocolo Geral da Prefeitura, localizado à Rua Passos de Oliveira, 1.101, Centro – São José dos Pinhais.

1. Procedimentos para Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC

Para melhor atender o requerente e agilizar a tramitação de documentos analisados, a solicitação de análise de PGRCC passará a ser protocolada somente em meio eletrônico.

Os documentos devem continuar a ser submetidos diretamente ao Protocolo Geral da Prefeitura (Rua Passos de Oliveira, 1.101, Centro – São José dos Pinhais).

Lista de documentos a serem submetidos e nome sugerido do arquivo digital:

  • DOCUMENTO IMPRESSO – Folha de Requerimento de PGRCC com a Declaração de autenticidade da documentação e informações apresentadas impressa, datada e assinada pelo responsável técnico e pelo empreendedor. Após a digitalização, este documento será devolvido pelo setor de Protocolo;
  • Formulário de PGRCC padrão SEMMA-SJP, em meio digital (PDF) – Nome do arquivo: Formulário_PGRCC.pdf;
  • Anotação ou registro de responsabilidade técnica do profissional responsável pela elaboração do PGRCC devidamente validada (pago) ou acompanhada de comprovante de pagamento, em meio digital (PDF). Deve constar na descrição a elaboração e a implementação do PGRCC e a elaboração do RGRCC. Caso o profissional seja diferente para estas etapas, deverão ser apresentadas mais de uma ART – Nome do arquivo: ART_e_comprovante.pdf;
  • Em se tratando de ART/ CREA, seguir as orientações

    Atividade Técnica: “projeto ou planejamento”

    Em obra ou serviço: optar por “de sistema de esgoto/resíduos sólidos”

    E no complemento “plano de gerenciamento de resíduos”

    No campo observações, “informar que trata-se de resíduos da construção civil”.

    **Para outras dúvidas relacionadas a ART deve entrar em contato com o referido Conselho de Classe.**

  • Planta Arquitetônica em formato digital (PDF), idêntica à apresentada à SEMU (edificação e fachada);
  • Planta de Situação em formato digital (PDF) indicando construções existentes, demolições ou remoções futuras;
  • Alvará em meio digital (PDF) quando emitido até 04/01/2015 – Nome do arquivo: Alvara.pdf;
  • Registro de Imóveis ou do Registro Geral em meio digital (PDF) caso houver demolições – Nome do arquivo: Registro_Imoveis.pdf;
  • Quando o Gerador for Pessoa Jurídica, deve apresentar a última atualização do Contrato Social, para fins de validação do representante legal da empresa– Nome do arquivo: Atualização_Contrato_Social.pdf;
  • Guia de Recolhimento Municipal com o devido comprovante de pagamento, nome do arquivo GRM_TX RESIDUOS. PDF;
  • Outras declarações pertinentes quando necessário.

Obs 1: Não deve incluir documentos não pertinentes ao processo ou que não tenham sido solicitados.

Obs 2: Os Processos que não atenderem as formalidades dispostas nesse site, serão INDEFERIDOS.

Todos os documentos digitais devem ser coloridos e estar em boa resolução (150 dpi ou superior). O nome dos arquivos deve descrever o seu conteúdo, conforme sugestões acima. Os arquivos devem ser colocados em um dispositivo de memória USB (ex. pen drive) em pasta única para facilitar a transferência. O único documento que deve ser apresentado em meio físico é a Folha de Requerimento (primeiro item).

Os documentos deverão ser submetidos ao Protocolo Geral da Prefeitura (Rua Passos de Oliveira, 1.101, Centro – São José dos Pinhais). O requerente receberá um SMS no telefone celular cadastrado quando o processo for aberto;

Importante: Toda a comunicação relacionada ao processo, incluindo as pendências de documentação e análise, será via e-mail. O requerente deve verificar o endereço de e-mail cadastrado no Sistema de Cadastro Único da Prefeitura de São José dos Pinhais. Os pareceres da Secretaria de Meio Ambiente estarão disponíveis na página de Consulta Pública (http://consultapublica.sjp.pr.gov.br/consulta). Não serão fornecidos pareceres impressos.

Formulários para preenchimento:

PGRCC_Dig_Tabelas 3, 4, 5 e 6

PGRCC_SJP_Dig_042018

Não esqueça de listar no Plano apenas as empresas transportadoras de resíduos da construção civil cadastradas no município. Clique aqui para ver a Lista das Empresas Cadastradas.

2. Procedimentos para Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – RGRCC

Para melhor atender o requerente e agilizar a tramitação de documentos analisados, a solicitação de análise de RGRCC passará a ser protocolada somente em meio eletrônico. Os documentos devem continuar a ser submetidos diretamente ao Protocolo Geral da Prefeitura (Rua Passos de Oliveira, 1.101, Centro – São José dos Pinhais).

Lista de documentos a serem submetidos e nome sugerido do arquivo digital:

  • DOCUMENTO IMPRESSO – Folha de Requerimento de RGRCC com a Declaração de autenticidade da documentação e informações apresentadas impressa, datada e assinada pelo responsável técnico e pelo empreendedor. Após a digitalização, este documento será devolvido pelo setor de Protocolo;
  • Formulário de RGRCC padrão SEMMA-SJP, em meio digital (PDF) – Nome do arquivo: Formulário_RGRCC.pdf;
  • Anotação ou registro de responsabilidade técnica do profissional responsável pela elaboração do RGRCC devidamente validada (pago) ou acompanhada de comprovante de pagamento, em meio digital (PDF). Deve ser referente à elaboração do RGRCC, quando não informada a responsabilidade sobre o RGRCC no documento comprobatório emitido pelo Órgão de Classe apresentado no PGRCC – Nome do arquivo: ART_e_comprovante.pdf;
  • Em se tratando de ART/ CREA, seguir as orientações
  • Cópias digitalizadas dos Manifestos de Transporte de Resíduos e Certificados de Destinação Final em formato PDF preferencialmente no mesmo arquivo;
  • Cópia digitalizada do Alvará com validade atualizada em meio digital (PDF) quando emitido até 04/01/2015 – Nome do arquivo: Alvara.pdf;
  • Anexar PGRCC aprovado, correspondente ao Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou mencionar no relatório quando não tiver o mesmo;
  • Apresentar última atualização do Contrato Social, quando o gerador de resíduo tratar-se de Pessoa Jurídica – Nome do arquivo: Contrato_Social.pdf;
  • Guia de Recolhimento Municipal com o devido comprovante de pagamento, nome do arquivo GRM_TX RESIDUOS. PDF
  • Outras declarações pertinentes, quando necessário, em meio digital.

Obs 1: Não deve incluir documentos não pertinentes ao processo ou que não tenham sido solicitados.

Obs 2: Os Processos que não atenderem as formalidades dispostas nesse site serão INDEFERIDOS.

Todos os documentos digitais devem ser coloridos e estar em boa resolução (150 dpi ou superior). O nome dos arquivos deve descrever o seu conteúdo, conforme sugestões acima.

Os arquivos devem ser colocados em um dispositivo de memória USB (ex. pen drive) em pasta única para facilitar a transferência. O único documento que deve ser apresentado em meio físico é a Folha de Requerimento (primeiro item).

Os documentos deverão ser submetidos ao Protocolo Geral da Prefeitura (Rua Passos de Oliveira, 1.101, Centro – São José dos Pinhais). O requerente receberá um SMS no telefone celular cadastrado quando o processo for aberto;

Importante: Toda a comunicação relacionada ao processo, incluindo as pendências de documentação e análise, será via e-mail. O requerente deve verificar o endereço de e-mail cadastrado no Sistema de Cadastro Único da Prefeitura de São José dos Pinhais. Os pareceres da Secretaria de Meio Ambiente estarão disponíveis na página de Consulta Pública (http://consultapublica.sjp.pr.gov.br/consulta). Não serão fornecidos pareceres impressos.

Documentos para download:

Modelo_Declaração_Doação

RGRCC_SJP_Dig_042018

RGRCC_Dig_Tabelas 4 e 5_out18

Dúvidas? Entre em contato com a Secretaria:

SEMMA – Divisão de Disposição de Resíduos e Recicláveis

Endereço: Rua Senador Souza Naves, 420, Centro

Telefone: 3383-1313 – Ramal 101

E-mail: semma@sjp.pr.gov.br (Assunto: Dúvidas – Resíduos)

Atualizado pela última vez em 06/12/2021 10:02:28
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