Considerando a Lei Complementar Nº. 128, de 20 de Dezembro de 2018, ficam a partir de 1º/09/2021, vinculados ao pagamento de Taxa de Gestão de Resíduos as analises dos seguintes procedimentos:

• Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC;
• Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – RGRCC;
• Cadastro de Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Alterações – CATRARCC;
• Plano de Gerenciamento de Resíduos de Grande Geradores – PGRS.

A referida taxa deverá ser solicitada através do e-mail taxaresiduos@sjp.pr.gov.br, deve informar no campo assunto qual o tipo de processo se requer análise (TX PGRCC/ TX RGRCC/ TX PGRS/ TX CATRARCC ou TX Alt. CATRARCC), no corpo do e-mail deve informar o CPF/ CNPJ do proprietário ou empreendimento, bem como o nome dos mesmos e a indicação fiscal do empreendimento em questão, quando pertinente.

O retorno da Guia de Recolhimento se dará como resposta no e-mail enviado em até 24 h a partir do primeiro dia útil subseqüente ao recebimento da solicitação em questão.

Deverá o requerente/ resp. técnico, juntar ao roll de documentos apresentados, a referida Guia de Recolhimento acompanhada do comprovante de pagamento da mesmo

Processos que ficarem por mais de 30 dias sem movimentação, ou ainda, que não tiverem a taxa e seu comprovante de pagamento anexado, serão INDEFERIDOS, devendo ser recolhida nova taxa de análise de gerenciamento de resíduos.

Para melhor atender o requerente e agilizar a tramitação de documentos analisados, a solicitação de análise de PGRCC passará a ser protocolada somente em meio eletrônico.

Os documentos devem continuar a ser submetidos diretamente ao Protocolo Geral da Prefeitura (Rua Passos de Oliveira, 1.101, Centro – São José dos Pinhais).

Lista de documentos a serem submetidos e nome sugerido do arquivo digital:

• DOCUMENTO IMPRESSO – Folha de Requerimento de PGRCC com a Declaração de autenticidade da documentação e informações apresentadas impressa, datada e assinada pelo responsável técnico e pelo empreendedor. Após a digitalização, este documento será devolvido pelo setor de Protocolo;
• Formulário de PGRCC padrão SEMMA-SJP, em meio digital (PDF) – Nome do arquivo: Formulário_PGRCC.pdf;
• Anotação ou registro de responsabilidade técnica do profissional responsável pela elaboração do PGRCC devidamente validada (pago) ou acompanhada de comprovante de pagamento, em meio digital (PDF). Deve constar na descrição a elaboração e a implementação do PGRCC e a elaboração do RGRCC. Caso o profissional seja diferente para estas etapas, deverão ser apresentadas mais de uma ART – Nome do arquivo: ART_e_comprovante.pdf;
• Em se tratando de ART/ CREA, seguir as orientações

  Atividade Técnica: “projeto ou planejamento”

  Em obra ou serviço: optar por “de sistema de esgoto/resíduos sólidos”

  E no complemento “plano de gerenciamento de resíduos”

  No campo observações, “informar que trata-se de resíduos da construção civil”.

  **Para outras dúvidas relacionadas a ART deve entrar em contato com o referido Conselho de Classe.**

• Planta Arquitetônica em formato digital (PDF), idêntica à apresentada à SEMU (edificação e fachada);
• Planta de Situação em formato digital (PDF) indicando construções existentes, demolições ou remoções futuras;
• Alvará em meio digital (PDF) quando emitido até 04/01/2015 – Nome do arquivo: Alvara.pdf;
• Registro de Imóveis ou do Registro Geral em meio digital (PDF) caso houver demolições – Nome do arquivo: Registro_Imoveis.pdf;
• Quando o Gerador for Pessoa Jurídica, deve apresentar a última atualização do Contrato Social, para fins de validação do representante legal da empresa– Nome do arquivo: Atualização_Contrato_Social.pdf;
• Guia de Recolhimento Municipal com o devido comprovante de pagamento, nome do arquivo GRM_TX RESIDUOS. PDF;
• Outras declarações pertinentes quando necessário.

Obs 1: Não deve incluir documentos não pertinentes ao processo ou que não tenham sido solicitados.

Obs 2: Os Processos que não atenderem as formalidades dispostas nesse site, serão INDEFERIDOS.

Todos os documentos digitais devem ser coloridos e estar em boa resolução (150 dpi ou superior). O nome dos arquivos deve descrever o seu conteúdo, conforme sugestões acima. Os arquivos devem ser colocados em um dispositivo de memória USB (ex. pen drive) em pasta única para facilitar a transferência. O único documento que deve ser apresentado em meio físico é a Folha de Requerimento (primeiro item).

Os documentos deverão ser submetidos ao Protocolo Geral da Prefeitura (Rua Passos de Oliveira, 1.101, Centro – São José dos Pinhais). O requerente receberá um SMS no telefone celular cadastrado quando o processo for aberto;

Importante: Toda a comunicação relacionada ao processo, incluindo as pendências de documentação e análise, será via e-mail. O requerente deve verificar o endereço de e-mail cadastrado no Sistema de Cadastro Único da Prefeitura de São José dos Pinhais. Os pareceres da Secretaria de Meio Ambiente estarão disponíveis na página de Consulta Pública (http://consultapublica.sjp.pr.gov.br/consulta). Não serão fornecidos pareceres impressos.

Formulários para preenchimento:

PGRCC_Dig_Tabelas 3, 4, 5 e 6

PGRCC_SJP_Dig_042018

Não esqueça de listar no Plano apenas as empresas transportadoras de resíduos da construção civil cadastradas no município. Clique aqui para ver a Lista das Empresas Cadastradas.

Para melhor atender o requerente e agilizar a tramitação de documentos analisados, a solicitação de análise de RGRCC passará a ser protocolada somente em meio eletrônico. Os documentos devem continuar a ser submetidos diretamente ao Protocolo Geral da Prefeitura (Rua Passos de Oliveira, 1.101, Centro – São José dos Pinhais).

Lista de documentos a serem submetidos e nome sugerido do arquivo digital:

• DOCUMENTO IMPRESSO – Folha de Requerimento de RGRCC com a Declaração de autenticidade da documentação e informações apresentadas impressa, datada e assinada pelo responsável técnico e pelo empreendedor. Após a digitalização, este documento será devolvido pelo setor de Protocolo;
• Formulário de RGRCC padrão SEMMA-SJP, em meio digital (PDF) – Nome do arquivo: Formulário_RGRCC.pdf;
• Anotação ou registro de responsabilidade técnica do profissional responsável pela elaboração do RGRCC devidamente validada (pago) ou acompanhada de comprovante de pagamento, em meio digital (PDF). Deve ser referente à elaboração do RGRCC, quando não informada a responsabilidade sobre o RGRCC no documento comprobatório emitido pelo Órgão de Classe apresentado no PGRCC – Nome do arquivo: ART_e_comprovante.pdf;
• Em se tratando de ART/ CREA, seguir as orientações
• Cópias digitalizadas dos Manifestos de Transporte de Resíduos e Certificados de Destinação Final em formato PDF preferencialmente no mesmo arquivo;
• Cópia digitalizada do Alvará com validade atualizada em meio digital (PDF) quando emitido até 04/01/2015 – Nome do arquivo: Alvara.pdf;
• Anexar PGRCC aprovado, correspondente ao Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou mencionar no relatório quando não tiver o mesmo;
• Apresentar última atualização do Contrato Social, quando o gerador de resíduo tratar-se de Pessoa Jurídica – Nome do arquivo: Contrato_Social.pdf;
• Guia de Recolhimento Municipal com o devido comprovante de pagamento, nome do arquivo GRM_TX RESIDUOS. PDF
• Outras declarações pertinentes, quando necessário, em meio digital.

Obs 1: Não deve incluir documentos não pertinentes ao processo ou que não tenham sido solicitados.

Obs 2: Os Processos que não atenderem as formalidades dispostas nesse site serão INDEFERIDOS.

Todos os documentos digitais devem ser coloridos e estar em boa resolução (150 dpi ou superior). O nome dos arquivos deve descrever o seu conteúdo, conforme sugestões acima.

Os arquivos devem ser colocados em um dispositivo de memória USB (ex. pen drive) em pasta única para facilitar a transferência. O único documento que deve ser apresentado em meio físico é a Folha de Requerimento (primeiro item).

Os documentos deverão ser submetidos ao Protocolo Geral da Prefeitura (Rua Passos de Oliveira, 1.101, Centro – São José dos Pinhais). O requerente receberá um SMS no telefone celular cadastrado quando o processo for aberto;

Importante: Toda a comunicação relacionada ao processo, incluindo as pendências de documentação e análise, será via e-mail. O requerente deve verificar o endereço de e-mail cadastrado no Sistema de Cadastro Único da Prefeitura de São José dos Pinhais. Os pareceres da Secretaria de Meio Ambiente estarão disponíveis na página de Consulta Pública (http://consultapublica.sjp.pr.gov.br/consulta). Não serão fornecidos pareceres impressos.

Documentos para download:

Modelo_Declaração_Doação

RGRCC_SJP_Dig_042018

RGRCC_Dig_Tabelas 4 e 5_10.18