Resíduos da Construção Civil – Geradores
Resíduos da Construção Civil – Geradores
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Todos aqueles que desejam obter um Alvará de Construção ou Licença de Demolição em São José dos Pinhais, deverão solicitar a aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC à Secretaria do Meio Ambiente. Este requisito está previsto no Código Municipal de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 105/2016). A Lei excetua a apresentação do PGRCC somente para habitações unifamiliares, não há exceções para demolição.
Da mesma forma, ao término da obra, o empreendedor deverá solicitar à SEMMA a análise do Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – RGRCC que atesta a correta gestão dos resíduos gerados, conforme apresentado inicialmente no PGRCC. O RGRCC aprovado é pré-condição para a obtenção da Certidão de Vistoria e Conclusão de Obras – CVCO na Secretaria de Urbanismo.
A elaboração dos Planos e Relatórios atende à Lei Municipal nº 3.206/2019, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de São José dos Pinhais, e ao Decreto Municipal nº 2.378/2008, que regulamenta a referida Lei nº. 958/2006.
As solicitações de análise de Planos e Relatórios deverão ser encaminhadas à SEMMA via Protocolo Geral da Prefeitura, localizado à Rua Passos de Oliveira, 1.101, Centro – São José dos Pinhais.
1. Procedimentos para Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCCPara melhor atender o requerente e agilizar a tramitação de documentos analisados, a solicitação de análise de PGRCC passará a ser protocolada somente em meio eletrônico.
Os documentos devem continuar a ser submetidos diretamente ao Protocolo Geral da Prefeitura (Rua Passos de Oliveira, 1.101, Centro – São José dos Pinhais).
Lista de documentos a serem submetidos e nome sugerido do arquivo digital:
- DOCUMENTO IMPRESSO – Folha de Requerimento de PGRCC com a Declaração de autenticidade da documentação e informações apresentadas impressa, datada e assinada pelo responsável técnico e pelo empreendedor. Após a digitalização, este documento será devolvido pelo setor de Protocolo;
- Formulário de PGRCC padrão SEMMA-SJP, em meio digital (PDF) – Nome do arquivo: Formulário_PGRCC.pdf;
- Anotação ou registro de responsabilidade técnica do profissional responsável pela elaboração do PGRCC devidamente validada (pago) ou acompanhada de comprovante de pagamento, em meio digital (PDF). Deve constar na descrição a elaboração e a implementação do PGRCC e a elaboração do RGRCC. Caso o profissional seja diferente para estas etapas, deverão ser apresentadas mais de uma ART – Nome do arquivo: ART_e_comprovante.pdf;
- Em se tratando de ART/ CREA, seguir as orientações
Atividade Técnica: “projeto ou planejamento”
Em obra ou serviço: optar por “de sistema de esgoto/resíduos sólidos”
E no complemento “plano de gerenciamento de resíduos”
No campo observações, “informar que trata-se de resíduos da construção civil”.
**Para outras dúvidas relacionadas a ART deve entrar em contato com o referido Conselho de Classe.**
- Planta Arquitetônica em formato digital (PDF), idêntica à apresentada à SEMU (edificação e fachada);
- Planta de Situação em formato digital (PDF) indicando construções existentes, demolições ou remoções futuras;
- Alvará em meio digital (PDF) quando emitido até 04/01/2015 – Nome do arquivo: Alvara.pdf;
- Registro de Imóveis ou do Registro Geral em meio digital (PDF) caso houver demolições – Nome do arquivo: Registro_Imoveis.pdf;
- Quando o Gerador for Pessoa Jurídica, deve apresentar a última atualização do Contrato Social, para fins de validação do representante legal da empresa– Nome do arquivo: Atualização_Contrato_Social.pdf;
- Guia de Recolhimento Municipal com o devido comprovante de pagamento, nome do arquivo GRM_TX RESIDUOS. PDF;
- Termo de responsabilidade sobre o gerenciamento de resíduos da construção Civil , devidamente preenchido e assinado pelas partes;
- Outras declarações pertinentes quando necessário.
Obs 1: Não deve incluir documentos não pertinentes ao processo ou que não tenham sido solicitados.
Obs 2: Os Processos que não atenderem as formalidades dispostas nesse site, serão INDEFERIDOS.
Todos os documentos digitais devem ser coloridos e estar em boa resolução (150 dpi ou superior). O nome dos arquivos deve descrever o seu conteúdo, conforme sugestões acima. Os arquivos devem ser colocados em um dispositivo de memória USB (ex. pen drive) em pasta única para facilitar a transferência. O único documento que deve ser apresentado em meio físico é a Folha de Requerimento (primeiro item).
Os documentos deverão ser submetidos ao Protocolo Geral da Prefeitura (Rua Passos de Oliveira, 1.101, Centro – São José dos Pinhais). O requerente receberá um SMS no telefone celular cadastrado quando o processo for aberto;
Importante: Toda a comunicação relacionada ao processo, incluindo as pendências de documentação e análise, será via e-mail. O requerente deve verificar o endereço de e-mail cadastrado no Sistema de Cadastro Único da Prefeitura de São José dos Pinhais. Os pareceres da Secretaria de Meio Ambiente estarão disponíveis na página de Consulta Pública (http://consultapublica.sjp.pr.gov.br/consulta). Não serão fornecidos pareceres impressos.
Formulários para preenchimento:
Arquivo Termo de Responsabilidade sobre o gerenciamento de resíduos da construção civil
Não esqueça de listar no Plano apenas as empresas transportadoras de resíduos da construção civil cadastradas no município. Clique aqui para ver a Lista das Empresas Cadastradas.
2. Procedimentos para Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – RGRCCPara melhor atender o requerente e agilizar a tramitação de documentos analisados, a solicitação de análise de RGRCC passará a ser protocolada somente em meio eletrônico. Os documentos devem continuar a ser submetidos diretamente ao Protocolo Geral da Prefeitura (Rua Passos de Oliveira, 1.101, Centro – São José dos Pinhais).
Lista de documentos a serem submetidos e nome sugerido do arquivo digital:
- DOCUMENTO IMPRESSO – Folha de Requerimento de RGRCC com a Declaração de autenticidade da documentação e informações apresentadas impressa, datada e assinada pelo responsável técnico e pelo empreendedor. Após a digitalização, este documento será devolvido pelo setor de Protocolo;
- Formulário de RGRCC padrão SEMMA-SJP, em meio digital (PDF) – Nome do arquivo: Formulário_RGRCC.pdf;
- Anotação ou registro de responsabilidade técnica do profissional responsável pela elaboração do RGRCC devidamente validada (pago) ou acompanhada de comprovante de pagamento, em meio digital (PDF). Deve ser referente à elaboração do RGRCC, quando não informada a responsabilidade sobre o RGRCC no documento comprobatório emitido pelo Órgão de Classe apresentado no PGRCC – Nome do arquivo: ART_e_comprovante.pdf;
- Em se tratando de ART/ CREA, seguir as orientações:
Atividade Técnica: “projeto ou planejamento”Em obra ou serviço: optar por “de sistema de esgoto/resíduos sólidos”
E no complemento “plano de gerenciamento de resíduos”
No campo observações, “informar que trata-se de resíduos da construção civil”.
**Para outras dúvidas relacionadas à ART deve entrar em contato com o referido Conselho de Classe.**
- Cópias digitalizadas dos Manifestos de Transporte de Resíduos e Certificados de Destinação Final em formato PDF preferencialmente no mesmo arquivo;
- Cópia digitalizada do Alvará com validade atualizada em meio digital (PDF) – Nome do arquivo: Alvara.pdf;
- Anexar PGRCC aprovado, correspondente ao Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou mencionar no relatório quando não tiver o mesmo;
- Apresentar última atualização do Contrato Social, quando o gerador de resíduo tratar-se de Pessoa Jurídica – Nome do arquivo: Contrato_Social.pdf;
- Guia de Recolhimento Municipal com o devido comprovante de pagamento, nome do arquivo GRM_TX RESIDUOS. PDF
- Termo de responsabilidade sobre o gerenciamento de resíduos da construção Civil , devidamente preenchido e assinado pelas partes;
- Outras declarações pertinentes, quando necessário, em meio digital.
Obs 1: Não deve incluir documentos não pertinentes ao processo ou que não tenham sido solicitados.
Obs 2: Os Processos que não atenderem as formalidades dispostas nesse site serão INDEFERIDOS.
Todos os documentos digitais devem ser coloridos e estar em boa resolução (150 dpi ou superior). O nome dos arquivos deve descrever o seu conteúdo, conforme sugestões acima.
Os arquivos devem ser colocados em um dispositivo de memória USB (ex. pen drive) em pasta única para facilitar a transferência. O único documento que deve ser apresentado em meio físico é a Folha de Requerimento (primeiro item).
Os documentos deverão ser submetidos ao Protocolo Geral da Prefeitura (Rua Passos de Oliveira, 1.101, Centro – São José dos Pinhais). O requerente receberá um SMS no telefone celular cadastrado quando o processo for aberto;
Importante: Toda a comunicação relacionada ao processo, incluindo as pendências de documentação e análise, será via e-mail. O requerente deve verificar o endereço de e-mail cadastrado no Sistema de Cadastro Único da Prefeitura de São José dos Pinhais. Os pareceres da Secretaria de Meio Ambiente estarão disponíveis na página de Consulta Pública (http://consultapublica.sjp.pr.gov.br/consulta). Não serão fornecidos pareceres impressos.
Documentos para download:
Arquivo – Termo de Responsabilidade sobre o gerenciamento de resíduos da construção civil
Dúvidas? Entre em contato com a Secretaria:
SEMMA – Divisão de Disposição de Resíduos e Recicláveis
Endereço: Rua Ernesto Killian, 537, São Domingo
Telefone: 3380-0500 – Ramal 101
E-mail: semma@sjp.pr.gov.br (Assunto: Dúvidas – Resíduos)