Informações sobre Saneamento Básico

Informações sobre o Saneamento Básico de São José dos Pinhais

Em São José dos Pinhais a Secretaria de Meio Ambiente também realiza o controle e a gestão do Plano Municipal de saneamento básico.

Aqui você tem acesso ao Plano municipal de Saneamento Básico e ao Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, os quais demonstram como é a Gestão, o Planejamento, Gerenciamento, a Fiscalização, o Controle Social, a Regulação dos Serviços, investimentos, metas a serem atingidas e ações necessárias ao Saneamento Básico do município e a LEI Nº 1972, DE 27 DE ABRIL DE 2012, que estabelece as diretrizes municipais para o saneamento básico e para a política municipal de saneamento básico.

O Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de planejamento e gestão participativa que estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento e deve atender aos princípios estabelecidos nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.

O PMSB traça os caminhos para a melhoria das condições de saúde, qualidade de vida e o desenvolvimento local comprometido com a conservação dos recursos naturais, em especial da água e do solo.

O Plano abrange todos os quatro componentes do Saneamento Básico:

Abastecimento de água;
Esgotamento sanitário;
Drenagem e manejo das águas pluviais;
Limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos.

Outro aspecto importante, previsto na legislação brasileira, é o controle social. O que será garantido por meio da Mobilização Social, que deve ocorrer em todas as etapas do PMSB. Seja na elaboração, aprovação, execução, avaliação e ou na revisão do Plano, que deve ser feita a cada quatro anos.

A existência do PMSB é condição para que o município receba recursos da União destinados a serviços de saneamento básico. Esta regra busca a valorização do planejamento e do controle social e conseqüentemente do bom uso dos recursos públicos.

Aprovado pela Lei Municipal Nº 2.869/2017, o PMSB é a referência de desenvolvimento para o município, pois ficam estabelecidas as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento com os serviços.

Acesse os cadernos do Plano Municipal de Saneamento Básico de São José dos Pinhais:

O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos – PMGIRS

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305/2010) estabelece em seu art. 8º um rol de instrumentos necessários para o alcance dos objetivos da política, sendo que os planos de resíduos sólidos são um dos principais e mais importantes instrumentos, podendo ser elaborados a nível nacional, estadual, microrregional, de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, intermunicipal, municipal, bem como a nível dos geradores descritos no art. 20.

Com as novas definições, diretrizes e exigências introduzidas pela PNRS, os planos de resíduos sólidos foram instituídos como instrumentos de planejamento para a estruturação do setor público na gestão dos resíduos sólidos. Esses planos trazem como inovação, que o escopo de planejamento não deve tratar apenas dos resíduos sólidos urbanos (domiciliares e limpeza urbana), e sim de uma ampla variedade de resíduos sólidos, que são os descritos no art. 13 da Lei: domiciliares; de limpeza urbana; de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços; dos serviços públicos de saneamento; industriais; de serviços de saúde; da construção civil; agrossilvipastoris; de serviços de transportes e de mineração.

O Plano Municipal de Gestão Integrada de resíduos sólidos abrange o ciclo que se inicia desde a geração do resíduo, com a identificação do ente gerador, até a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, passando pela responsabilização do setor público, titular ou concessionário, do consumidor, do cidadão e do setor privado na adoção de soluções que minimizem ou ponham fim aos efeitos negativos para a saúde pública e para o meio ambiente em cada fase do “ciclo de vida” dos produtos.

Acesse o caderno do plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e diretrizes municipais de saneamento básico nos links abaixo: