Autorização de Corte
Solicitação de Autorização de Corte ou Poda de Árvores
De acordo com o Artigo 91 do Código Ambiental Municipal – Lei 67/2011, o corte ou supressão de árvores somente serão realizados mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O interessado em suprimir ou podar árvores no município de São José dos Pinhais (área pública ou particular) deverá encaminhar o formulário devidamente preenchido, anexando cópia dos documentos exigidos e expondo sucintamente as razões de seu interesse.
1. Quais documentos devo apresentar?- Formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado;
- Documentos pessoais (RG e CPF) – cópia;
- Procuração com poderes específicos para a solicitação – Quando a solicitação não for feita pelo proprietário do imóvel;
- Matrícula atualizada do imóvel (cópia);
- Imposto correspondente quitado – IPTU ou INCRA (cópia);
- Fotos da árvore a ser suprimida – nos casos em que a árvore representar risco à integridade física das pessoas é importante que o requerente procure detalhar em fotos os problemas apresentados;
- Croqui de acesso detalhado.
No caso de supressão para construções, ampliações ou reformas no imóvel, é necessário que o requerente apresente cópia do projeto e alvará da prefeitura, autorizando a obra.
ATENÇÃO – A intervenção realizada sem a devida autorização sujeitará o infrator às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação ambiental vigente.
DESTINAÇÃO
deve ser efetuada a destinação correta do material lenhoso, ficando terminantemente proibida a queima a céu aberto.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
A falta de cópias dos documentos exigidos e/ou formulário incompleto poderá acarretar no arquivamento do processo. O corte ou poda dentro de área particular é de responsabilidade do proprietário do lote e/ou pelo solicitante. O corte ou poda em vias públicas será realizado pela SEMMA, desde que haja disponibilidade de pessoal.
Dúvidas? Entre em contato com a Secretaria:
SEMMA – Divisão de Patrimônio Natural e Paisagístico
Endereço: Rua Senador Souza Naves, 420, Centro
Telefone: 3383-1313 – Ramal 110
E-mail: semma@sjp.pr.gov.br (Assunto: Dúvida – Autorização de Corte)