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Publicações e Documentos
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Aqui nesta página você acessa as principais leis, políticas e normativas municipais relacionadas à Meio Ambiente em São José dos Pinhais.
Leis Municipais- Código Ambiental Municipal – Lei Complementar nº 67/2011
- Decreto nº 1.097/2012 – Regulamenta as infrações e sanções propostas no Código Ambiental Municipal
- Decreto nº 1.976/2014 – Acresce dispositivos no Decreto nº 1.097/2014
- Lei nº 1.780/2011- Reformula o Conselho, o Fundo e a Conferência Municipal de Meio Ambiente
- Plano Municipal de Saneamento Básico – Volume 1 – Caracterização
- Plano Municipal de Saneamento Básico – Volume 2 – Água e Esgoto
- Plano Municipal de Saneamento Básico – Volume 3 – Resíduos
- Plano Municipal de Saneamento Básico – Volume 4 – Drenagem
- Plano Municipal de Saneamento Básico – Volume 5 – Institucional e Indicadores
- Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
- Plano de Arborização em Vias Públicas (PAVIP)
- PAVIP – Identificação das ruas