Logo

Portal da Prefeitura


Autorização de Corte


Solicitação de Autorização de Corte ou Poda de Árvores

De acordo com o Artigo 91 do Código Ambiental Municipal – Lei 67/2011, o corte ou supressão de árvores somente serão realizados mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O interessado em suprimir ou podar árvores no município de São José dos Pinhais (área pública ou particular) deverá encaminhar o formulário devidamente preenchido, anexando cópia dos documentos exigidos e expondo sucintamente as razões de seu interesse.

1. Quais documentos devo apresentar?

  • Formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado;
  • Documentos pessoais (RG e CPF) – cópia;
  • Procuração com poderes específicos para a solicitação – Quando a solicitação não for feita pelo proprietário do imóvel;
  • Matrícula atualizada do imóvel (cópia);
  • Imposto correspondente quitado – IPTU ou INCRA (cópia);
  • Fotos da árvore a ser suprimida – nos casos em que a árvore representar risco à integridade física das pessoas é importante que o requerente procure detalhar em fotos os problemas apresentados;
  • Croqui de acesso detalhado.

2. E quando a supressão estiver relacionada a uma construção?

No caso de supressão para construções, ampliações ou reformas no imóvel, é necessário que o requerente apresente cópia do projeto e alvará da prefeitura, autorizando a obra.

ATENÇÃO – A intervenção realizada sem a devida autorização sujeitará o infrator às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação ambiental vigente.

DESTINAÇÃO

deve ser efetuada a destinação correta do material lenhoso, ficando terminantemente proibida a queima a céu aberto.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

A falta de cópias dos documentos exigidos e/ou formulário incompleto poderá acarretar no arquivamento do processo. O corte ou poda dentro de área particular é de responsabilidade do proprietário do lote e/ou pelo solicitante. O corte ou poda em vias públicas será realizado pela SEMMA, desde que haja disponibilidade de pessoal.

Dúvidas? Entre em contato com a Secretaria:

SEMMA – Divisão de Patrimônio Natural e Paisagístico

Endereço: Rua Senador Souza Naves, 420, Centro

Telefone: 3382-1632

E-mail: semma@sjp.pr.gov.br (Assunto: Dúvida – Autorização de Corte)