Logo

Portal da Prefeitura


VRM


Decreto nº 2.554 de 2 de Janeiro de 2017

O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 e alterações,

D E C R E T A: Art. 1º Fica fixado em R$ 72,89 (setenda e dois reais e oitenta e nove centavos), o VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO – VRM, para o exercício de 2017, valor este, corrigido pela variação do IPCA-E (IBGE) – janeiro/2016 a dezembro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 2 de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 2 de janeiro de 2017.
Milton Talamini Cardoso
Secretário Municipal de Finanças
Antônio Benedito Fenelon
Prefeito Municipal