Legislações

Decretos

Decreto-560-2011-Responsaveis-Setoriais.pdf

Decreto-1865-2007-Comissao-Especial-Criacao-do-CSCI.doc

Decreto-2000-2007-Regulamenta-a-Lei-1075.pdf

Decreto-2070-2008-Estrutura-Organizacional.doc

Decreto-2076-2008-Estrutura-Regimental.pdf

Decreto-2090-2008-Sistemas-Administrativos.pdf

Decreto-2170-2008-Responsaveis-Setoriais-REVOGADO.doc

Instruções Normativas

IN-CSCI-01-07-Dec-1915-07-Criacao-de-IN.pdf

IN-CSCI-02-08-Dec-2083-08-Fiscalizacao-INSS-FGTS-PIS-COFINS.pdf

IN CSCI 03 08 – Dec 2134 08 – Formas de Comunicação

IN CSCI 04 08 – Dec 2174 08 – Manual de Auditoria Interna

IN CSCI 05 08 – Dec 2176 08 – PAAI 2008

IN CSCI 06 08 – Dec 2244 08 – Normas de Controle e Fiscalizaçao Licitações

IN CSCI 07 08 – Dec 2271 08 – Documentação para o TCE PR

IN CSCI 08 08 – Agenda de Obrigações Diárias

IN CSCI 09 08 – Dec 2197 08 – Responsabilidade do Gestor de Convenio

IN CSCI 10 08 – Dec 2285 08 – Normas de Controles de Convenios e Ajustes

IN CSCI 11 09 – Dec 2527 09 – PAAI 2009

IN CSCI 12 09 – Dec 2810 09 – PAAI 2010

IN CSCI 13 10 – Dec 045 10 – Regulametna a Celebração de Convenios

IN CSCI 14 10 – Dec 353 10 – PAAI 2011

IN CSCI 14 11 – Dec 882 11 – PAAI 2012

IN CSCI 15 13 – Dec 1300 13 – Analise PAs

IN SCO 01 08 – Dec 2350 08 – Controle e Cancelamento de Restos a Pagar

IN SCO 02 08 – Dec 2475 08 – Criterios de Empenhamento de Despesas

IN SPA 01 09 – Dec 2637 09 – Sistema de Controle Patrimonial

IN SPL 01 08 – Dec 2416 08 – Normas de Solicitações de Alterações Orçamentarias

IN SRH 01 08 – Dec 2294 08 – Participação de Servidores em Eventos e Treinamentos

IN SSE 01 08 – Dec 2415 08 – Confecção de Relatorio Fotografico Acidentes de Transito da GM

IN STI 01 08 – Dec 2345 08 – Cadastro de Usuários e Senhas

IN STI 02 08 – Dec 2417 08 – Uso de e-mails e Rede Mundial de Computadores

IN STR 01 09 – Dec 2679 09 – Controle de Frotas

Leis

Lei n.º 1075 2007 – Criação do CSCI