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FAQ


 

O QUE É CSCI – COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO?
Resposta: A partir da Lei 1.075/2007, em seu art. 5o, criou-se a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, vinculada à Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito, que se constituirá em unidade administrativa diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, a qual, como Órgão Central do Sistema de Controle Interno, atuará em todos os órgãos e entidades da Administração Municipal, com a independência profissional necessária para o desempenho de suas atribuições.

QUAL A ATRIBUIÇÃO DA CSCI?
Resposta: De acordo com o art.1° da Lei 1.075/2007, […] visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos, e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração.

O QUE É SISTEMA DE CONTROLE INTERNO?
Resposta: Conforme estabelecido no art. 3o da Lei 1.075/2007, entende-se por Sistema de Controle Interno do Poder Executivo o conjunto de atividades de controle exercidas em todos os níveis e entidades da estrutura organizacional,das Administrações Direta e Indireta, compreendendo particularmente:

I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefiaobjetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;

II – o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

III – o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios;

IV – o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;

V – o controle exercido pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do art. 59, da Lei Complementar no 101, de 04.05.00.

COMO FAÇO PARA DENUNCIAR UMA IRREGULARIDADE?
Resposta: Para realizar uma denuncia, sugestão, elogio ou dúvida, acesse a opção FALE CONOSCO na página do Controle Interno. É fácil, simples e rápido, e assim que for recebida a mensagem, serão dados inícios aos procedimentos internos de análise, para melhor tomada de decisão.

COMO FUNCIONA O “FALE CONOSCO”?
Resposta: Fale Conosco é um canal de atendimento da CSCI, que visa assegurar o dever de manifesto de todos os servidores públicos e o direito de todos os cidadãos, com o objetivo de aproximar os interessados às atividades do CSCI. Todas as dúvidas, sugestões e denuncias devem estar bem estruturadas com o máximo de informações possíveis, buscando assim, ampliar as possibilidades de sucesso naquilo que se deseja alcançar.