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Conselho Tutelar


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O que é Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é uma conquista da sociedade na defesa dos Diretos da Criança e do Adolescente. De forma prática, podemos dizer que é um órgão público comunitário, de âmbito municipal, executando atribuições constitucionais legais no campo da proteção dos direitos do cidadão, criança e adolescente, ou seja, é um órgão responsável pela fiscalização e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente no cotidiano de nossa cidade.
O que faz o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é composto por cinco representantes eleitos pela comunidade, para um mandato de três anos, e atua na defesa de direitos da criança e adolescente e sua família, bem como requisita serviços públicos, representa a autoridade jurídica e fiscaliza os órgãos governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente. Em São José dos Pinhais temos 2 Conselhos Tutelares: Conselho Tutelar Região Centro e Região Afonso Pena.
Defenda as Crianças e os Adolescentes, conheça o Estatudo da Criança e do Adolescente – E.C.A.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A.) foi aprovado no Brasil por Lei Federal nº 8.069/90, normatizando, para nós, o compromisso de uma política correta voltada à criança e ao adolescente. A aprovação do E.C.A. teve o respaldo internacional: Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU/1989), Declaração Mundial sobre Sobrevivência e Proteção ao Desenvolvimento da Criança (1990), entre outras.

CONSELHO TUTELAR CENTRO
Conselho tutelar região I com competência de atuação nas seguintes regiões: Centro,Bom Jesus, Barro Preto,Cidade Jardim, Afonso Pena, Boneca do Iguaçu,Ouro Fino, Costeira, Colonia Rio Grande, Área Rural I e Bairros afins.
CONSELHO TUTELAR AFONSO PENA
Conselho Tutelar II com competência regional de ações nas seguintes regiões: Borda do Campo, Guatupê, Iná, Independência, Rio Pequeno, Área Rural II e Bairros afins

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