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Conselho Tutelar


Eleição do Conselho Tutelar de São José dos Pinhais
Participe deste ato de cidadania com seu voto! As crianças e adolescentes do nosso município agradecem.

O que é Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é uma conquista da sociedade na defesa dos Diretos da Criança e do Adolescente. De forma prática, podemos dizer que é um órgão público comunitário, de âmbito municipal, executando atribuições constitucionais legais no campo da proteção dos direitos do cidadão, criança e adolescente, ou seja, é órgão responsável pela fiscalização e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente no cotidiano de nossa cidade.

O que faz o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é composto por cinco representantes eleitos pela comunidade, para um mandato de três anos, e atua na defesa de direitos da criança e adolescente e sua família, bem como requisita serviços públicos, representa a autoridade jurídica e fiscaliza os órgãos governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente. Em São José dos Pinhais temos 2 Conselhos Tutelares: Conselho Tutelar Região I e Região II.

Defenda as Crianças e os Adolescentes, conheça o E.C.A.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A.) foi aprovado no Brasil por Lei Federal nº 8.069/90, normatizando, para nós, o compromisso de uma política correta voltada à criança e ao adolescente. Isto só aconteceu por pressão da sociedade e de seus setores organizadores que, sensíveis à questão da cidadania, há anos trabalham com essas questões. A aprovação do E.C.A. ainda teve o respaldo internacional: Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU/1989), Declaração Mundial sobre Sobrevivência e Proteção ao Desenvolvimento da Criança (1990), entre outras.

Processo de Eleição dos Conselheiros Tutelares para o ano de 2010
Editais:

Cartaz

Edital 001-2010

Edital 002-2010

Edital 003-2010

Edital 004-2010

Edital 005-2010

Edital 006-2010

Edital 007-2010

Edital 008-2010

Edital 009-2010

Edital 010-2010

Edital 011-2010

Edital 012-2010

Edital 013-2010

Edital-014-2010

Edital 015-2010

Edital 016-2010

Edital 017-2010

Edital 018-2010

Material de Estudo

Prova – Conselho Tutelar

Regulamento do Processo de inscrição da Eleição de Conselheiros Tutelares no Município de São Jose dos Pinhais Gestão 2011 -2013.

Lei Municipal que dispõe sobre a Criação e Normas Gerais de Funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município de São José dos Pinhais – LEI Nº 78, de 17 de outubro 2005, com alteração na LEI Nº 1066, de 06 julho de 2007.

Conselho Tutelar I

Zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Conselho tutelar região I com competência de atuação nas seguintes regiões: Centro,Bom Jesus, Barro Preto,Cidade Jardim, Afonso Pena, Boneca do Iguaçu,Ouro Fino, Costeira, Colonia Rio Grande, Área Rural I e Bairros afins.

Telefone: (41) 3381-5988/ 3282-5233/ 3383-2850/ 9982-3518 (Plantão)
Rua Padre Bittencourt, 85 CEP: 83030-490
Bairro: Centro

Conselho Tutelar II

Zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Conselho Tutelar II com competência regional de ações nas seguintes regiões: Borda do Campo, Guatupê, Iná, Independência, Rio Pequeno, Área Rural II e Bairros afins.

Telefone:(41) 3282-2244/ 3282-4215/ 3282-4310/ 3282-4755
Rua Teodoro Franco de Oliveira, 110 CEP: 83065-190