Carteira do Idoso

A Carteira do Idoso é um documento de direito ao transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, de acordo com o Estatuto do Idoso – Lei Nº 10741/2003, no art. 40.

Tem direito ao benefício:

– Idosos com 60 anos de idade ou mais;
– Idosos com renda individual de até dois salários mínimos.

O documento é gerado apenas para pessoas com 60 anos de idade ou mais e que não tenham como comprovar renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos.
Para a emissão da Carteira do Idoso, o interessado deve procurar a Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, mais próximo de sua residência, para ser incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

 

Atualizado pela última vez em 13/11/2019 12:15:37