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Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
O PETI é um Programa de âmbito nacional que articula um conjunto de ações visando proteger e retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos das práticas de trabalho infantil (precoce), exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos em conformidade com o que estabelece a Lei de Aprendizagem nº 10.097/2000. É um programa de natureza intersetorial, executado com a participação do poder público e da sociedade civil que deve articular um conjunto de ações integradas e complementares.
Instituída pelo Decreto nº 2.291 de 11 de janeiro de 2016 a Equipe de Referência do PETI em âmbito intersetorial terá funções de acompanhamento, monitoramento e articulação para execução do Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil de São José dos Pinhais.
Composição da equipe:
| REPRESENTANTE | ÓRGÃO/ENTIDADE | |
| Rosana Aparecida Dea Klen – matrícula 16221 | Secretaria Municipal de Assistência Social | rosana.dea@sjp.pr.gov.br |
| Fabíola Rodrigues Del Mouro – matrícula 16171 | Secretaria Municipal de Educação | fabiola.mouro@sjp.pr.gov.br |
| Andrea Perbiche – matrícula 10095 | Secretaria Municipal de Saúde | andrea.perbiche@sjp.pr.gov.br |
| Lizete Maria Poplade Pereira – matrícula 110621 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: | lizete.poplade@sjp.pr.gov.br |
| Kelly Loriane Mikos Alves Ferreira – matrícula 17259 | Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego | kelly.ferreira@sjp.pr.gov.br |
DECRETO 2.291.2016 equipe PETI
No Município de São José dos Pinhais, Equipe de Referência do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, em âmbito intersetorial
Resolução 150.2014 CMAS
Aprova a adesão ao cofinanciamento federal do programa de erradicação do trabalho infantil
Resolução n. 166.2015 CMAS
Aprova o Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI – 2015/2017
Resolução n.188.2015 CMDCA
Aprova o Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI – 2015/2017
Resolução CNAS n. 08 de 18 de abril de 2013
Dispõe sobre as ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS e o critério de elegibilidade do cofinanciamento federal para os exercícios de 2013/2014 destinado a Estados, Municípios e Distrito Federal com maior incidência de trabalho infantil e, dá outras providências. Diário Oficial da União 30 de abril de 2013.
Resolução CNAS nº 10, de 2014 – Altera a Resolução n. 08-2013
Altera a resolução nº08 de 18 de abril de 2013 do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS com vistas a estabelecer critérios para o cofinanciamento de 2014.
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