Legislação

Lei Municipal nº 02 de 01 de março de 1993.
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais (cria a SEMAG).

Lei Municipal nº 257 de 29 de novembro de 2001.
Destina 50% (cinquenta por cento) de cada parcela do ICMS Ecológico para exclusivo atendimento à zona rural.

Lei Municipal nº 390 de 15 de abril de 2003.
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR.

Lei Municipal nº 423 de 12 de junho de 2003.
Denomina de Secador de Cereais Albino Mikosz.

Decreto Municipal nº 1.361 de 26 de dezembro de 2005.
Regulamenta o Programa Municipal de Controle de Brucelose e Tuberculose Bovina, da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento

Decreto Municipal nº 1.362 de 26 de dezembro de 2005.
Regulamenta o Programa Municipal de Piscicultura, da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento

Decreto Municipal nº 1.363 de 26 de dezembro de 2005.
Regulamenta o Programa Municipal de Sanidade Animal – Controle da Febre Aftosa e Raiva Animal, da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento

Decreto Municipal nº 1.566 de 11 de setembro de 2006.
Regulamenta o Programa Municipal de incentivo à construção de tanques, para fins de irrigação e criação de peixes, da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento

Decreto Municipal nº 1.728 de 21 de fevereiro de 2007.
Institui e regulamenta o Concurso de Poesias Pinheiro do Paraná da Secretaria Municipal da Cultura.

Lei Municipal nº 1.104 de 26 de setembro de 2007.
Autoriza o município de São José dos Pinhais a firmar convênio com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER.

Decreto Municipal nº 1.949 de 08 de outubro de 2007.
Regulamenta o Programa Municipal de Apoio à Agropecuária da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.

Lei Municipal nº 1.114 de 19 de outubro de 2007.
Institui o “Dia do Agricultor” no Calendário oficial do Município de São José dos Pinhais.

Lei Municipal nº 1.115 de 19 de outubro de 2007.
Institui o “Dia da Festa da Colheita do Milho” no Calendário oficial do Município de São José dos Pinhais.

Decreto Municipal nº 1.800 de 11 de maio de 2007.
Regulamenta o Evento Municipal da Festa do Pinhão de São José dos Pinhais, buscando a valorização do fruto tipico da terra, propondo um resgate às origens da cidade, que pretende valorizar a árvore mãe, o pinheiro e seu fruto o pinhão.

Decreto Municipal nº 2.079 de 30 de janeiro de 2008.
Dispõe sobre a Estrutura Regimental da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Lei Municipal nº 1.659 de 20 de dezembro de 2010.
Cria o Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de São José dos Pinhais.
Lei Municipal nº 1.686 de 11 de março de 2011.

Cria o Programa de Inseminação Artificial do Município de São José dos Pinhais.

Lei Municipal nº 1.736 de 27 de maio de 2011.
Altera e acresce dispositivos na Lei nº 390 de 15 de abril de 2003, Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e estabelece a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural.

Lei Municipal nº 1.737 de 27 de maio de 2011.
Dispõe sobre a criação do Programa Plante Mais (mudas e sementes) do Município de São José dos Pinhais.

Lei Municipal nº 1.738 de 27 de maio de 2011.
Dispõe sobre a criação do Programa Ilha Verde de Produção Orgânica do Município de São José dos Pinhais.

Lei Municipal nº 1.739 de 27 de maio de 2011.
Dispõe sobre a criação do Programa Terra Fértil de Correção de Fertilidade do Solo do Município de São José dos Pinhais.

Lei Municipal nº 1.740 de 27 de maio de 2011.
Dispõe sobre a criação do Programa Verde Vida (Hortas Comunitárias) do Município de São José dos Pinhais.

Lei Municipal nº 1.747 de 1º de junho de 2011.
Institui o Programa “Colheita Garantida”, no Município de São José dos Pinhais.

Decreto Municipal nº 549 de 28 de julho de 2011.
Ficam nomeadas as pessoas relacionadas para comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural para a gestão 2011/2013.

Lei Municipal n° 1.816 de 23 de agosto de 2011.
Cria o Programa de Sanidade Animal do Município de São José dos Pinhais

Lei Municipal n° 1.817 de 23 de agosto de 2011.
Cria o Programa de Piscicultura do Município de São José dos Pinhais

Lei Municipal n° 1.846 de 30 de setembro de 2011.
Cria o SIM – Serviço de Inspeção Municipal de São José dos Pinhais