Devolução IRRF Auxílio Alimentação e Transporte

Devolução IRRF auxílio alimentação e transporte

A administração municipal, assegurando o direito dos servidores municipais, firmou acordo judicial referente à devolução dos descontos indevidos, após negociação junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais (SINSEP).

O período a ser considerado é de junho de 2017 a dezembro de 2020 com pagamento dos valores a todos os servidores. Os servidores inativos, exonerados, demitidos, desligados, disponibilizados, ou ainda, que estejam em licença não remunerada a partir de 01 de janeiro de 2021, o pagamento será realizado a partir de 01 de agosto de 2021 em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar do deferimento da solicitação por meio de formulário específico a ser protocolado junto ao Protocolo Geral desta Prefeitura, no qual deverão ser informados os dados pessoais e bancários. Vale ressaltar que a exatidão das informações, sobretudo no que diz respeito aos dados bancários é exclusivamente do requerente. Ainda, junto ao formulário específico, deverão ser anexados: cópia do RG, comprovante de endereço (conta de água, luz e/ou telefone fixo que tenha sido emitido nos últimos três meses). Se o requerimento for realizado por terceiros, se faz necessária a juntada de procuração, ou, no caso de servidores falecidos, caberá aos herdeiros a juntada de cópia do instrumento de inventário. O acompanhamento dos requerimentos se dará exclusivamente pela consulta digital, através do link: http://servicos.sjp.pr.gov.br/servicos/protocolo-digital/controller/consultar_protocolo.php

  1. Acordo
  2. Modelo requerimento devolução
  3. Modelo requerimento revisão
Atualizado pela última vez em 07/12/2021 14:26:53
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