Procon de São José dos Pinhais orienta postos de combustíveis sobre Decreto Federal

O Procon de São José dos Pinhais enviou Orientação Administrativa para que os postos de combustíveis do município, em cumprimento ao Decreto do Governo Federal nº 10.634/2021, disponibilizem informações claras e legíveis sobre os impostos e os preços (em maior destaque), preços promocionais caso existam e inclusive valores de clubes de desconto.

A medida entrou em vigor em 25 de março e determina que o painel com as informações deve estar em local visível, com letras legíveis, incluindo os valores estimados de tributos e serviços oferecidos:

I – Valor médio regional no produtor ou no importador, aferível junto a Agência Nacional do Petróleo (ANP);

II – Valor do ICMS;

III – Valor do PIS/Pasep e Cofins;

IV – Valor da CIDE;

“Esse Decreto vem ajudar o consumidor a saber o que está pagando. O PROCON-SJP, desde o início desta gestão, está realizando fiscalizações com a ANP quanto a qualidade e preço dos combustíveis. Em relação a aferição das bombas também solicitamos ao IPEM para apurar reclamações e denúncias”, disse o coordenador do Procon de São José dos Pinhais, Jaiderson Rivarola.