O prefeito de São José dos Pinhais – Toninho Fenelon autorizou na tarde desta sexta-feira (24), uma alteração no Decreto Executivo onde define o tempo de vida útil dos veículos que estão sendo cadastrados para o transporte individual de passageiros por aplicativos.

No primeiro decreto a Prefeitura havia definido que estariam autorizados a trabalharem apenas veículo com ano de fabricação a partir 2014. Segundo o prefeito Toninho, a alteração neste novo decreto dá uniformidade com o município de Curitiba, que ao lado de São José dos Pinhais, são as duas únicas cidades da Região Metropolitana onde o serviço é regulamentado.

“Recebemos essa demanda de grupos organizados que representam motoristas e isso geraria um conflito nos serviços, pois em Curitiba os veículos podem ter sete anos a partir da sua fabricação, e como estamos iniciando o processo aqui, é justo que exista essa uniformidade, disse o prefeito Toninho.

A autorização da alteração do tempo do veículo para transporte por aplicativos foi possível porque a regulamentação segue regras previstas em lei federal, diferentemente do serviço de táxi que em São José dos Pinhais ocorreu por licitação pública e para os quais é prevista a idade de seis anos; segundo explico o secretário Fabricio Tambolo. “Embora similares no serviço, os serviços funcionam de maneira diferente, pois o táxi foi através de licitação e a gente faz questão de frisar isso porque pode haver um questionamento a respeito, mas as situações são distintas”, destacou Tambolo.

Os cadastros para os motoristas de aplicativo não tem previsão de uma data de encerramento, mas a procura está sendo intensa e o secretário Tambolo também explica que é importante que os motoristas se regularizem. “Vamos iniciar em fevereiro os trabalhos de fiscalização do serviço com apoio de força policial e isso será intensificado porque vamos combater o transporte clandestino e pirata de passageiros, que prejudica todos que trabalham, além da comunidade”, finalizou o Secretário.

Confira a documentação necessária para o serviço em São José dos Pinhais:

– Cópia da CNH, com a informação EAR;
– Cópia do comprovante de residência;
– Cópia do comprovante de cadastro na plataforma;
– Estar inscrito como contribuinte individual do INSS, nos termos da alínea h, do inciso V, do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991;
– http://licenciamento.sjp.pr.gov.br/ – Secretaria de Finanças, telefones (41) 3381-6903/3381-6904;
– Cópia do comprovante de recolhimento de previdência – INSS ou MEI;
– Certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal e da Vara de Execuções Penais e pelo Distribuidor da Justiça Estadual 1º e 2º ofício, dos últimos 5 anos;
– E-mail e número de telefone móvel para contato;
– Veículo: 7 anos;
– Cópia CRLV 2019;
– Seguro de acidentes pessoais a passageiros.

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