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Prefeitura encaminha projetos de lei complementar para o Legislativo

Publicado em 11 de Abril de 2018 às 15:51

(Imagem: Divulgação/PMSJP)

A Prefeitura de são José dos Pinhais por meio da Secretaria de Urbanismo informa que encaminhou na última sexta-feira (06) à Câmara de Vereadores, projetos de lei complementar que alteram a Lei de Zoneamento e o Código de Obras.

O Urbanismo destaca que encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº. 119/2018, que altera a Lei Complementar n°. 107/2016 – Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, e o Projeto de Lei Complementar nº. 120/2018,  que altera a Lei Complementar n°. 105/2016 – Código de Obras e Edificações. Vale ressaltar que os projetos de lei poderão sofrer modificações e complementações durante os processos de análise e votação pelo Poder Legislativo.

A administração pública informa também que as versões finais dos projetos de lei complementar estão disponíveis para consulta pública na página http://www.sjp.pr.gov.br/secretarias/secretaria-urbanismo/consulta-publica/ e que são produto da análise das sugestões e contribuições recebidas via e-mail e protocolo, desde o dia 12 de janeiro deste ano (2018), quando foi iniciado o período de Consultas Públicas, e durante a Audiência Pública, realizada no dia 08 de fevereiro.