A Pedido da Prev São José, a Prefeitura de São José dos Pinhais está divulgando a nota de esclarecimento produzido pela autarquia, que esclarece sobre as novas diretrizes impostas pelo Governo Federal.

NOTA DE ESCLARECIMENTO da PREV SÃO JOSÉ :
Adequação das Contribuições Previdenciárias no RPPS de São José dos Pinhais.

Em 12/11/2019 foi promulgada a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência Federal);
Dentre tantas alterações, seu art. 11 modificou a contribuição dos servidores públicos da União;
Ainda é vigente o art. 3º da Lei Federal 9.717/1998, que determina que a alíquota de contribuição dos Servidores Municipais não pode ser inferior a dos Servidores da União, bem como a norma de que a contribuição patronal não pode ser inferior nem superior ao dobro da contribuição do servidor;
Através da Portaria 1.348/2019, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia determinou o prazo até 31/07/2020 (Sem prejuízo dos demais prazos legais relativos a tributos e a Lei Eleitoral) para que os entes municipais e estaduais adequem a legislação a respeito, e comprovem que estão regulares em relação à retenção e repasse das contribuições de seus servidores e entes patronais conforme as normas já citadas;
Desde então a Administração Municipal junto com a PREV SÃO JOSÉ através de seus Conselhos, vem avaliando quais as medidas devem ser tomadas, de maneira a causar o menor impacto aos Servidores do Município, sem que isto venha a afetar o orçamento e a continuidade dos servidos públicos oferecidos a toda população de nossa Cidade;
Vale registrar que o não cumprimento dos comandos constitucionais imediatos acarretaria na suspensão da CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) ao Município e, dentre outras implicações, no consequente bloqueio de todos os repasses de recursos Federais para o Município, como também, a paralisação das compensações previdenciárias do INSS à PREV SÃO JOSÉ, o que afetaria de forma extremamente grave a continuidade dos serviços e obras hoje em curso em São José dos Pinhais;
Portanto, tal situação, provém de alteração constitucional, de aplicabilidade imediata, sendo assim, afirmar que a iniciativa desta ação é da Administração Municipal é totalmente incorreta, sendo que como já citado, trata-se de cumprimento vertical de norma Constitucional e de Leis Federais;
Reafirmamos ainda que neste momento não estão sendo propostas ou discutidas alterações em normas de aposentadoria e sim apenas adequação de alíquotas de contribuição dos servidores e as do município.

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