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Microempreendedores têm até o dia 23 de janeiro para regularizar CNPJs

Publicado em 11 de janeiro de 2018 às 15:00

(Foto: Divulgação/PMSJP)

Microempreendedores são-joseenses que estão inadimplentes poderão regularizar seus CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) até o dia 23 de janeiro diretamente na Sala do Empreendedor da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo de São José dos Pinhais. Essa decisão de prorrogar o prazo foi tomada pela Receita Federal através do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) com o objetivo de facilitar o pagamento, em até 60 parcelas, de impostos atrasados há muito tempo.

Caso o prazo para a regularização seja perdida, o CNPJ poderá ser cancelado definitivamente e o processo é irreversível, o que culminará na transferência automática do MEI e das dívidas para o CPF vinculado. A inscrição do MEI pode ser cancelada com respaldo no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que prevê essa regulamentação por meio da Resolução nº36/2016.

O cancelamento da inscrição do MEI é sinônimo de dor de cabeça para os empresários, podendo resultar em problemas financeiros e perda de negócios. Para continuar a exercer sua atividade, o MEI deverá, então, tirar um novo CNPJ. Entretanto, caso o pagamento de alguma pendência seja realizada ou então a entrega de alguma das declarações passadas até o dia 23 de janeiro do corrente, o CNPJ não será cancelado.

Você pode conferir a lista completa de CNPJs suspensos pela Receita Federal através do Portal do Empreendedor e realizar a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). Mais informações também podem ser obtidas através da Sala do Empreendedor no Município, que está localizada na sede da SICTUR — Rua Doutor Marcelino Nogueira, nº 702. Telefone: (41) 3381-5807.