Finanças SJP: destaca informações sobre IPTU 2021

A Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, por meio da Secretaria de Finanças, vem informar que o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2021, já se encontra constituído e em processo de preparativo para distribuição dos documentos a todos os contribuintes.

Em atendimento as legislações pertinentes, o IPTU 2021 teve seus valores atualizados de acordo com a correção monetária em 3,37% (Variação IPCA-e 01/11/2019 a 31/10/2020) aplicado sobre os valores venais dos terrenos e construções utilizados em 2020, mediante disposições do Decreto Municipal 4.125/2020.

Esta composição, no entanto, de atualização específica, somente se aplica aos imóveis que mantiveram suas situações cadastrais inalteradas, ou seja, não resultaram de atualizações de suas áreas do imóvel ou das readequações de seus equipamentos e serviços urbanos de acordo com suas situações físicas.

As alíquotas correspondentes para definição do cálculo do IPTU estão definidas em 2% para terreno e 0,5% para imóvel edificado (terreno + construção). De acordo com o Decreto Municipal nº. 4.125/2020, o pagamento à vista, com o desconto de 10% sobre o valor do lançamento, está estabelecido para o dia 10 de março de 2021, mesma data definida para o pagamento da 1ª parcela, sendo as demais com vencimentos no mesmo dia 10, num total de 10 parcelas (Março a Dezembro).

A Secretaria destaca ainda que para este ano de 2021, a Prefeitura promoveu alteração da formatação do documento para cobrança do IPTU, como também da Taxa de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (Taxa Coleta de Lixo), constituídos que se farão pelo modo de boleto ao invés do carnê habitualmente gerado, resultando numa forma mais econômica de produção dos impressos, tanto de ordem financeira quanto aos cuidados com a preservação do meio ambiente, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte nas ações de pagamentos desses objetos.

ENVIO DOS BOLETOS

Os boletos tiveram seus envios realizados a partir de 1º de fevereiro, via Correios. A autenticidade do documento poderá ser averiguada junto ao Portal da Prefeitura, onde é possível gerar as imagens dos documentos e conferi-los pela numeração do código de barras.

Tendo em vista que as impressões dos carnês são realizadas por gráfica contratada e este processo demanda certo tempo até as efetivas entregas via Correios, muitos contribuintes podem antecipar seus pagamentos antes da chegada destes carnês, sendo realizados via internet ou por guia obtida nos atendimentos físicos. Desta forma, o carnê que irá receber, poderá ser desconsiderado e eliminado, até para que não ocorra o pagamento em duplicidade do imposto.

O não recebimento condiciona ao contribuinte obter 2ª via do carnê nos atendimentos Regionais e Central da Prefeitura, e também pelo Portal da Prefeitura – https://financas.sjp.pr.gov.br/#/ opção “Guias” – “IPTU”. O sistema de 2ª via do Portal do IPTU 2021 está disponível desde o dia 18 de janeiro.

TAXA DE COLETA DE LIXO

A Taxa de Coleta de Lixo possui documento de cobrança gerado pela Prefeitura em situações pontuais. A maior porção dos imóveis do Município (cerca de 90%) possui a Taxa arrecadada junto a fatura de água da Sanepar, em face de convênio firmado entre a Companhia e a Prefeitura para esta disposição.

De todo modo, o contribuinte que intencionar o pagamento total da Taxa junto à Prefeitura, para usufruir do desconto de 10% até o dia 10 de março, poderá se dirigir ao Atendimento Central e solicitar esta opção. Deve apresentar todas as faturas de águas pagas no presente exercício deste ano para as respectivas compensações de pagamentos já efetuados.

Normatizações correspondentes desta matéria: Leis Complementares Municipal 01/2003, 25/2006, 117/2017, 129/2018, Decretos Municipais 4.125/2020 e 4.126/2020 – www.sjp.pr.gov.br, legislação.

RECURSOS DO IPTU

A atual gestão lembra e informa de forma destacada que os recursos do IPTU para o Município são fundamentais, uma vez que a administração pública possui receita vinculada da sua arrecadação destinada para as áreas da Saúde (15%) e para Educação (25%). O restante passa a compor as receitas de recursos livres, que se destinam a inúmeras aplicações, possibilitando à administração cumprir diversas ações de serviços públicos, como limpezas e manutenções de vias, parques e praças, passando pelas construções de prédios públicos e aquisição de equipamentos diversos, visando o atendimento de diversificados ramos de atividades.

O retorno do pagamento do IPTU pode ser observado pelo contribuinte ao redor dos próprios domicílios. Iniciando pela conservação da via de acesso à residência, comércio, indústria, serviços de escolas, postos de saúde, atividades de recreação e outras demandas da comunidade.

PORTAL DE SERVIÇOS

A Secretaria de Finanças vem disponibilizando há alguns meses um Portal de Serviços da área tributária. Com esse Portal é possível acessar diversos serviços relacionados ao cadastro dos imóveis, como:

• 2ª via do IPTU e Taxa Coleta de Lixo;
• Verificação da situação de débito fiscal do imóvel;
• Averiguação da situação cadastral do contribuinte;
• Situação cadastral do imóvel;
• Obtenção de certidões diversas (certidão negativa; certidão de valor venal; certidão de lançamento predial);
• Solicitação de atualização cadastral dos dados do imóvel (localização, atualização de contribuinte, adequação do endereçamento de remessa, parcelamentos de débitos vencidos de exercícios anteriores – desde que não ajuizados.
• Solicitação de restituição de valores pagos a maior ou indevidamente e outras disposições oferecidas.

A Secretaria de Finanças de São José dos Pinhais ressalta também que, em face da segurança fiscal individual de cada contribuinte, o acesso principal ao Portal somente é possível com criação de usuário e senha. Os ingressos aos serviços acima descritos, visando acessar dados cadastrais e situação fiscal dos imóveis, somente é concedida ao contribuinte que está registrado junto ao cadastro imobiliário, no Sistema Cadastral da Prefeitura.

Portanto a manutenção atualizada do cadastro imobiliário é essencial para as obtenções de dados do Portal de Serviços.

ISENÇÕES DO IPTU

Existem previsões para isenções do IPTU, destinados aos aposentados e pensionistas, residências com área total construída até 40,00 m², ex-integrantes ou esposas de ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, Força Aérea e Marinha, e imóveis interditados pela Defesa Civil por risco de desabamento. Também existe a dispensa de incidência do IPTU para os imóveis territoriais inseridos em área de preservação permanente.

Ainda é possível concessão de benefícios, com aplicação de redução de alíquotas, para imóveis ocupados por estacionamentos comerciais, devidamente regularizados junto ao Município e para imóveis com áreas superiores a 10.000 m², utilizados exclusivamente para atividades consideradas de característica rural.

Todos os regramentos para quaisquer benefícios podem ser obtidos por consultas ao Portal da Prefeitura/Legislações.

(http://externo.sjp.pr.gov.br:65368/wservice/atoteca/atotecaCtrl.php?id_cliente=12526&fl_conexao=E)

As leis compreendidas respectivamente aos descritivos acima são as seguintes: Aposentados e pensionistas – Lei nº. 05/1991, Filhos menores de aposentados ou pensionistas – Lei nº. 93/1991, Ex-Integrantes da Força Expedicionária Brasileira, Força Aérea Brasileira e Marinha de Guerra – Lei nº. 06/1992, Viúva Ex-Integrantes da Força Expedicionária Brasileira, Força Aérea Brasileira e Marinha de Guerra – Lei nº. 277/2002, imóveis edificados interditados administrativamente – Lei nº. 3.441/2019, Imóveis de preservação permanente, estacionamentos comerciais, com características rurais – Lei Complementar Municipal nº. 82/2013 (modificada pela Lei Complementar nº. 117/2007).

SAIBA MAIS

Demais esclarecimentos podem ser obtidos pelos telefones (41) 3381-6908/ 3381-6891 ou pelo e-mail tributos@sjp.pr.gov.br