A Prefeitura de São José dos Pinhais, por meio da Secretaria de Finanças e sua Divisão de ISSQN iniciou o Projeto “Alerta Simples Nacional-PMSJP”, que tem como objetivo instruir o contribuinte optante pelo regime único de arrecadação – SIMPLES NACIONAL,  a corrigir erros ou inconsistências nas suas declarações (PGDAS-D) antes do início do procedimento formal de fiscalização pelo Fisco Municipal.

O projeto consiste no cruzamento de informações entre as notas fiscais de prestação de serviços emitidas eletronicamente com o valor declarado pelo contribuinte na PGDAS-D, assim, a partir de segunda-feira (09/03/2020) os contribuintes com registro de inconsistências no sistema do ISS/NFS-E de gestão do ISSQN e Nota fiscal Eletrônica da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais serão notificados desta condição e poderão corrigir as inconsistências apontadas. Uma vez notificados os procedimentos a serem realizados são os seguintes:

1) Caso o contribuinte opte por corrigir a diferença apontada deverá retificar o PGDAS-D dos anos relacionados e pagar ou parcelar os valores devidos junto a Receita Federal do Brasil.

2) Caso o contribuinte entenda que os valores declarados no PGDAS-D estão corretos, não há necessidade de qualquer manifestação.

O Fisco Municipal reitera que o “Alerta Simples Nacional-PMSJP” consiste na oportunidade de autorregularização para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, que poderão corrigir erros ou omissões de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme legislação federal.

Todos os procedimentos de retificação, pagamentos e parcelamentos devem ser feitos pelo contribuinte diretamente no site da Receita Federal do Brasil.

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