A Lei Federal nº 13.019 é considerada um marco, pois estabelece novas regras para as parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (Foto: Divulgação/PMSJP)

 

Um curso com o tema “Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil” foi realizado nesta quinta-feira (13), na Central de Treinamento da Prefeitura de São José dos Pinhais, e reuniu 126 pessoas entre servidores, representantes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba (Assomec). O objetivo desse treinamento foi apresentar as mudanças que a Lei Federal 13.019 vai trazer para os convênios do Poder Público com o terceiro setor.

Essa lei, de âmbito nacional, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. “Esse treinamento é para que as entidades sem fins lucrativos e os municípios pudessem entender um pouco melhor como funciona essa nova lei, que vai entrar em vigor a partir do próximo ano”, explica o controlador do município, Ederson Lovato.

Sancionada em agosto de 2014, a Lei 13.019 passa a vigorar a partir de 23 de janeiro de 2016. “São muitas exigências novas que a lei trouxe, como prestação de contas, comissões que vão avaliar essa prestação, setor jurídico, setor contábil. Todos esses setores vão estar envolvidos para a boa aplicação do recurso público”, disse o palestrante do TCE-PR, analista de controle, contador e gerente de sistemas da diretoria de análise de transferências, Luciano Pagnussatti.

O prefeito do município de Contenda e presidente da Assomec, Carlos Eugênio Stabach, esteve presente no treinamento e falou sobre a importância do curso. “Eu vejo que, na atual conjuntura de como estão as situações dos municípios, é muito importante que os nossos técnicos, nossos colaboradores tenham dentro do que precisa ser feito mais clareza e mais conhecimento. É um dia muito importante para nós”, falou.

Segundo o prefeito de São José dos Pinhais, Luiz Carlos Setim, a expectativa é grande. “Através dessas transferências de recursos é que muitos municípios fazem com que as coisas funcionem no Terceiro Setor na Cidade. Então, por isso é importante realizar essa capacitação e nós queremos agradecer a todos os envolvidos”, disse Setim.

 

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“Através dessas transferências de recursos é que muitos municípios fazem com que as coisas funcionem no Terceiro Setor na cidade”, disse o prefeito Setim (Foto: Divulgação/PMSJP)
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Para o prefeito do município de Contenda e presidente da Assomec, Carlos Eugênio Stabaché, “é importante os nossos técnicos tenham conhecimento e clareza dentro do que precisa ser feito” (Foto: Divulgação/PMSJP)

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