Consulta Pública Potencial Construtivo

Vem aí: Consulta pública dos decretos regulamentadores da Lei de Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC

Publicado em 16/11/2021

Conforme proposta da lei de regulamentação da outorga onerosa, aberta para consulta pública em 03 de novembro de 2021 ( http://www.sjp.pr.gov.br/consulta-publica-potencial-construtivo/ ), haverá dois decretos que regulamentarão alguns aspectos específicos da aplicação desta nova lei. Nas próximas semanas ambos os decretos serão publicados para apreciação dos munícipes.

A Secretaria Municipal de Urbanismo, Transportes e Trânsito (Semutt) está trabalhando na finalização das propostas dos dois decretos mencionados na proposta de lei da regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC, que regulamenta a compra de potencial construtivo conforme definições do Plano Diretor Municipal – PDM e da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo – LZUOS.

Do que se tratam estes decretos?

O primeiro decreto estabelecerá formas de pagamento, prazo, procedimentos administrativos e demais assuntos referentes à concessão da OODC.

Já o segundo decreto irá definir a Planta Genérica de Valores para Aplicação de Instrumentos Urbanísticos – PGV Instrumentos. Esta será definida conforme produto contratato pelo Município de São José dos Pinhais, Contrato nº 419/2018, que fez estudo detalhado gerando uma Planta Genérica de Valores mais atual, precisa e coesa.

Quanto à proposta da Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir, onde posso consultá-la? Ainda posso contribuir?

A consulta pública para lei que regulamenta a OODC está disponível no link http://www.sjp.pr.gov.br/consulta-publica-potencial-construtivo/.

E SIM, você ainda poderá contribuir ou tirar dúvidas quanto a esta proposta de lei, até 21 de novembro de 2021, pelo email consultapublica.semutt@sjp.pr.gov.br escrevendo no campo assunto “compra de potencial construtivo”.

Potencial Construtivo: Aberta consulta pública para regulamentação da Lei de Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC

Publicado em 03/11/2021

A aquisição de potencial construtivo é prevista pela Lei Complementar nº 100 de 10 de junho de 2015 – Lei do Plano Diretor do Município de São José dos Pinhais – e sua aplicação necessita de regulamentação. Assim, para possibilitar o uso deste instrumento urbanístico no município de São José dos Pinhais, o Departamento de Planejamento Territorial e Urbano apresenta minuta da lei que irá instituir a Outorga Onerosa do Direito de Construir que regulamentará a compra do potencial construtivo conforme previsto pelo Plano Diretor. Confira abaixo a proposta de lei.

A Secretaria Municipal de Urbanismo, Transportes e Trânsito (Semutt) abre para consulta pública, a partir de hoje (03 de novembro de 2021) a proposta de minuta de lei que regulamentará a compra de potencial construtivo no Município de São José dos Pinhais. A consulta ficará disponível até o dia 21 de novembro de 2021.

O que é potencial construtivo?

Fonte: Departamento de Planejamento Territorial e Urbano

Potencial construtivo é o quanto é permitido construir em um terreno, considerando as limitações urbanísticas existentes. A partir de estudos de infraestrutura e considerando as perspectivas de crescimento e desenvolvimento da cidade foi definido um potencial construtivo base que garantirá que todos poderão construir em uma região sem sobrecarregar a infraestrutura existente ou, ainda, sem gerar grandes impactos negativos sociais, econômicos, ambientais ou urbanísticos.

Ainda com referência nesses estudos, pode ser previsto um potencial construtivo máximo, que excederá o potencial construtivo base, e poderá ser adquirido através da compra desse potencial “extra”.

O que é Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC?

A Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC é o instrumento urbanístico, instituído por lei, que regulamenta a compra de potencial construtivo. Ela define direitos e deveres de quem deseja comprar potencial construtivo, qual será o valor cobrado, como será pago e quais os procedimentos gerais para fazer o pedido da OODC.

Quais regiões podem ter aplicação dessa proposta de lei?

Conforme já definido pela Lei Complementar nº 100 de 10 de junho de 2015 – Plano Diretor do Município de São José dos Pinhais, o acréscimo no potencial construtivo poderá ocorrer na Macrozona de Ocupação Prioritária – MOP. Além disso, conforme a Lei Complementar nº 107 de 19 de abril de 2016, e alterações, os zoneamentos onde é possível comprar potencial construtivo são: Eixo de Comércio e Serviço 1 – ECS1, Eixo de Comércio e Serviço 2 – ECS2, Eixo de Comércio e Serviço 3 – ECS3, Zona Central 1 – ZC1, Zona Central 2 – ZC2, Zona Residencial 4 – ZR4 e Zona Especial Estrutural – ZEE.

Qual contato para tirar dúvidas e dar sugestões?

Para tirar dúvidas ou fazer sugestões quanto à proposta de regulamentação da compra de potencial construtivo você pode encaminhar um email para consultapublica.semutt@sjp.pr.gov.br até 21 de novembro de 2021, escrevendo no campo assunto “compra de potencial construtivo”.

Atualizado pela última vez em 01/07/2022 16:07:19
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