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Legislação Municipal
- LEI ORGANICA
- LEI Nº 97 99 CIRCO e PARQUE DE DIVERSÕES
- LEI Nº 3144 OUTUBRO DE 2018 REVOGA LEI Nº 3093 CAVALGADA
- LEI nº 3093 2018 – CAVALGADAS E RODEIO
- LEI Nº 2.942, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 ISENÇÃO FEDERAÇÕES E SINDICATOS
- LEI Nº 2.941, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 ISENÇÃO ENTIDADE RELIGIOSA
- LEI Nº 2.939, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 ISENÇÃO DECLARADA UTILIDADE PÚBLICA
- LEI Nº 2.938, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 ISENÇÃO ESCOLAS – APM
- LEI Nº 2.937, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 ISENÇÃO AUTARQUIAS
- LEI Nº 19, DE 29 DE JUNHO DE 1990 REGULA A ADMINISTRAÇÃO DE BENS PÚBLICOS
- LEI nº 1237 2008 – FESTAS RAVE
- Lei de Proteção e Bem Estar e do Sossego Público – Lei Municipal 1319-2008
- Código Tributário Municipal – LC 01-2003 – Atualizado até LC 119-2017
- CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO Nº 03 1964
- DECRETO_Nº497,DE_23_DE_MAIO_DE_2011_-_DISPÕE_SOBRE_O_PARQUE_SÃO_JOSÉ LEI_Nº3583_2020_RUIDOS_URBANOS
- LEI_Nº3583_2020_RUIDOS_URBANOS