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Comitê Gestor de Eventos-CGE
- Decreto nº 3096 10 de julho de 2018
- Decreto nº 3493 de 26 de Julho de 2019
- Resolução nº001/2019 – Publicada dia 20 de Novembro de 2019
- Requerimento de Consulta para Realização de Eventos
- Formulário de Evento Completo Editável
- Requerimento da Vigilância Sanitária
- Lei 13.425 2017 PREVENÇÃO DE INCENDIO
- PORTARIA 3233-2012 POLICIA FEDERAL EVENTOS
- PORTARIA Nº 1.139, DE 10 DE JUNHO DE 2013 – MINISTÉRIO DA SAUDE