Comitê Gestor de Eventos-CGE
- LEI nº3582 DE 29 de JUNHO 2020 – Licenciamento Simplificado para Eventos Religiosos e escolares
- Termo de ciência e declaração DEMUTRAN – eventos simplificado
- Termo de ciência e declaração VISA – eventos simplificado
- Decreto nº 3096 10 de julho de 2018
- Decreto nº 3493 de 26 de Julho de 2019
- Resolução nº001/2019 – Publicada dia 20 de Novembro de 2019
- Requerimento de Consulta para Realização de Eventos
- Formulário de Evento Completo Editável
- Requerimento da Vigilância Sanitária