Código de Obras e Edificações: na próxima quarta-feira (3) Audiência Pública apresenta revisão da Lei nº 105/2016 e dispositivos legais do Alvará de Regularização Especial (ARE)

A Secretaria Municipal de Urbanismo, Transportes e Trânsito (Semutt), da Prefeitura de São José dos Pinhais, realiza na próxima quarta-feira (3), uma Audiência Pública para apresentar a versão final de Revisão da Lei nº 105/2016, que instituiu o Código de Obras e Edificações, e dos dispositivos relativos ao ARE – Alvará de Regularização Especial.

Por causa da pandemia de Covid-19 (novo Coronavírus) a audiência acontece de forma online e presencial na próxima quarta-feira (3), o evento terá início às 19h e será realizado na Câmara Municipal (CMSJP). Tudo será transmitido ao vivo neste endereço eletrônico http://www.cmsjp.pr.gov.br/tvcamara .

Segundo a Semutt, a regularização de edificações é um problema que afeta diversos setores porque, na maioria das vezes, construções independentes, sem apoio de profissionais da construção civil (devidamente regulamentados), além da falta de conhecimento sobre a legislação vigente no município, geram diversas situações como sanções tributárias, dificuldade de venda, transferência de herança, entre outros exemplos.

Disponível no site da Prefeitura (www.sjp.pr.gov.br), a Consulta Pública para alteração na Lei nº 105/2016, e revisão dos dispositivos legai do ARE, podem ser verificadas aqui https://www.sjp.pr.gov.br/secretarias/secretaria-urbanismo/consulta-publica-alteracao-dos-dispositivos-do-coe-relativos-ao-are-previstos-na-lei-complementar-no-105-de-09-de-marco-de-2016-e-alteracoes/ .

A Semutt também informou que receberá contribuições dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e da Sociedade, até o dia 28/10/2021, no email:  consultapublica.semutt@sjp.pr.gov.br .

(Por Alexandre Torres Jr. com informações da Semutt / Foto: banco de imagens / Prefeitura SJP)