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15/03/2017

Cidadão em processo de regularização de edificação tem até maio para concluir

(Foto: Edison Renato/PMSJP)

 

A Secretaria de Urbanismo da Prefeitura de São José dos Pinhais informa que o cidadão que está com processo de regularização de edificação antiga em trâmite, tem até o dia 31 de maio de 2017 para concluir o processo.

O Programa de Regularização de Edificações – PRE estabeleceu normas e procedimentos para a regularização das edificações existentes que não foram, na época, autorizadas por Alvará de Construção ou que infringiram determinados parâmetros urbanísticos.

A lei instituiu o prazo de duração de cinco anos a partir da data de publicação da lei,  em 04 de julho de 2012. Dessa forma, nos termos do art. 1°, §1°, II da Lei 73/2012, até o último dia de validade do Programa, o qual findará em 04 de julho de 2017, todos os processos de regularização deverão estar finalizados com Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras – CVCO emitido.

Assim, objetivando o cumprimento do prazo final estabelecido pela lei 73/2012 para a conclusão final do processo, incluindo a emissão do CVCO, os projetos de regularização em trâmite (exclusivamente aqueles protocolados até data limite prevista no art. 1°, §1°, I da citada Lei) deverão estar preferencialmente concluídos e aprovados até o dia 31 de Maio de 2017.

Caso os processos em trâmite não sejam concluídos e aprovados até a data de 31 de maio de 2017, os interessados correm o risco de não lograrem êxito na emissão do CVCO por falta de tempo hábil para os procedimentos necessários no prazo estabelecido pela Lei 73/2012. A Secretaria de Urbanismo salienta que os protocolos paralisados por responsabilidade do requerente por mais de 30 dias, caracterizando desinteresse, serão sumariamente indeferidos.

 

PRE

O programa foi criado para permitir a simplificação do processo de regularização de edificações que não atendiam a legislação urbanística, nos casos previstos na Lei nº 73, de 3 de julho de 2012. Teve como objetivo a redução do índice de clandestinidade das edificações no município, de forma a tornar a cidade real mais próxima da cidade legal.

A regularização de edificações permite a garantia de i) condições de segurança e estabilidade das mesmas, II) cumprimento de todo o processo administrativo e legal e iii) mitigação dos impactos gerados pela irregularidade por meio da cobrança de contrapartida onerosa.

Além disso, a regularização da edificação permite aos proprietários a possibilidade de participação de linhas de crédito bem como o exercício plenamente regular de atividades econômicas.

Desde julho de 2012 foram 514 alvarás emitidos pelo programa, de um total de 3983 alvarás emitidos (considerando os alvarás de construção e os derivados do PRE). Cerca de  20% dos alvarás expedidos nos anos de 2015 e de 2016 são alvarás de regularização derivados do PRE.

As edificações não regularizadas durante o período do programa serão consideradas irregulares pelo município e só poderão receber Alvará de Construção e Certificado de Vistoria e Conclusão  de Obras se atenderem integralmente a Legislação vigente.