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Capacitação OSC
CURSO SOBRE AS PARCERIAS DIANTE DA LEI 13.019/2014 – MROSC – PONTOS MAIS IMPORTANTES PARA AS OSCs
Com o advento da Lei Federal 13.019/2014, que entrará em vigor a partir de Janeiro de 2016, tanto a Administração Pública como as OSCs deverão se adaptar a novos procedimentos no que tange a celebração, planejamento e prestação de contas dos repasses oriundos de transferências voluntárias de recursos públicos por meio de Parcerias.
Não restam dúvidas quanto à importância destas parcerias, que possibilitam uma maior eficiência na implantação de políticas públicas, fomentando a participação da sociedade civil organizada no atendimento de demandas assistenciais, educacionais, de saúde e culturais com o repasse de recursos públicos, que serão geridos e aplicados diretamente no beneficio da população, propiciando não só a descentralização das ações, mas também permitindo a participação direta da sociedade na busca do bem estar, como deve ser em um Estado Democrático de Direito.
Neste sentido a Controladoria do Sistema de Controle Interno (CSCI) iniciou uma programação de cursos voltados para o tema. O primeiro evento foi realizado em agosto do corrente em parceria com a ASSOMEC e o TCE/PR, ministrada pelos técnicos da Diretoria de Análise de Transferências – DAT.
Dando continuidade à programação e atendendo ao art. 7º e 8º da própria Lei 13.019/2014, a CSCI em parceria com a Central de Treinamento e Desenvolvimento realizará a capacitação das OSCs, usando como escopo as dúvidas mais freqüentes sobre a Lei nomeada como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, principalmente no que tange às previsões estatutárias, ao regulamento de compras e contratações e à forma de apresentação dos Planos de Trabalho, quando forem celebrar Termos de Fomento.
Com as normas gerais previstas na nova lei já é possível que as OSCs iniciem sua adaptação caso tenham o interesse de receber recursos públicos, sendo assim optou-se pela capacitação das entidades tomadoras neste momento, com a programação de capacitação para os agentes públicos tão logo a lei seja regulamentada.
METODOLOGIA
A capacitação será voltada para as OSCs que possuem ou não parcerias com o Município, buscando atingir o maior número possível de participantes.
A capacitação será ministrada no Auditório do Paço Municipal, no dia 26 de novembro de 2015, com duração total de 08 horas por servidores da CSCI.
O conteúdo será abordado de forma expositiva e por meio de oficina e estudos práticos das problemáticas que envolvem as parcerias celebradas entre a Administração Pública e as OSCs.
Buscaremos a conscientização das OSCs quanto à importância de se adequar à nova lei, não só como requisito obrigatório para obter recursos públicos por meio de parcerias, mas também para obter maior credibilidade diante de procedimentos transparentes na utilização de recursos, sejam eles públicos ou privados.
PROGRAMAÇÃO
26/11 – manhã
8h – credenciamento
8h30 – cerimonial de abertura – Prefeito Luiz Carlos Setim e Controlador Interno, Ederson Luiz Lovato
9h às 10h – Início da capacitação com exposição dos pontos mais importante para as OSCs na Lei 13.019/2014;
10h – coffe break (20 min)
10h20 às 12h – Regulamento de compras e contratações.
26/11 – tarde
13h às 17h – oficina sobre elaboração de Plano de Trabalho e PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS OSCs.;
15h – coffe break (15 min)
PÚBLICO ALVO
Organizações da Sociedade Civil interessadas;
Profissionais que prestam auxílio às OSCs.
Total de Vagas: 100
LOCAL
SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – PR
Auditório do Paço Municipal
Rua Passos de Oliveira, 1.101, Centro
