Aviso de Audiência Pública e Consulta Pública do Contrato Programa para a Prestação de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, divulga para conhecimento público, que, em 16 de Julho de 2013, às 18:00hrs, na Câmara Municipal de São José dos Pinhais, localizada na Rua Veríssimo Marques, n° 699, centro, São José dos Pinhais, PR, realizar-se-á AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação e discussão da proposta de CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, em atendimento ao disposto na em especial pelo art. 241 da Constituição Federal, art 256 da Constituição do Estado do Paraná, art. 13 da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, art. 24, XXVI da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, Decreto Federal 7.217, de 22 de junho de 2010, pela Lei Estadual 4.684, de 23 de janeiro de 1963, alterada pelas Leis 4.878, de 19 de junho de 1964 e 12.403, de 30 de dezembro de 1998, pela Lei Estadual 16.242, de 13 de outubro de 2009, pelo Decreto Estadual 7.878, de 29 de julho de 2010 e demais disposições atinentes à espécie.

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS divulga, ainda, que, na data da audiência, para atendimento ao artigo 11, inciso IV, da Lei 11.445/2007, a minuta da proposta de CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO (versão preliminar) será disponibilizada para CONSULTA PÚBLICA, no site WWW.SJP.PR.GOV.BR A CONSULTA PÚBLICA terá duração até o dia 16 de Julho de 2013, data limite para recebimento de sugestões e comentários. As sugestões e comentários relativos aos documentos submetidos à CONSULTA PÚBLICA poderão ser enviados ao MUNICÍPIO, no e-mail:ana.gribogi@sjp.pr.gov.br

São José dos Pinhais, 09 de Julho de 2013.
LUIZ CARLOS SETIM Prefeito Municipal

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