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Administração municipal regulamenta lei de parcerias com iniciativa privada

Publicado em 25 de abril de 2017 às 16:42

Agora instituições que queiram estabelecer parcerias com o pode público municipal poderão participar de chamamento público

 

As  organizações que quiserem fazer parcerias em projetos com o Município de São José dos Pinhais deverão ficar atentas – a Prefeitura por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM) e Coordenadoria do Sistema de Controle Interno (CSCI), elaborou  o Decreto Municipal 2.650/2017, que regulamenta no âmbito do Município a Lei Federal 13.019/2014, e alterações, sobre o Regime Jurídico das Parcerias entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

Com 98  artigos dividido em oito capítulos, na prática, o Decreto define os critérios para as organizações apresentarem projetos, bem como participarem dos chamamentos municipais de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação. Saiba mais:

 

 

Confira o decreto na íntegra:

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Cadastro de parcerias:

http://servicos.sjp.pr.gov.br/servicos/parceria/controller

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



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