SIC

Órgão Responsável: Secretaria de Planejamento

Com o objetivo de atender a Lei Federal nº 12.527/2011 o qual dispõe sobre a garantia do direito de acesso às informações de interesse particular, coletivo ou geral aos registros administrativos e as informações sobre atos de governo, o município de São José dos Pinhais regulamentou seu canal de comunicação com o cidadão, por meio do Decreto nº 2.929/2017.

Através deste canal você cidadão, além de registrar o seu elogio, sugestão e reclamação, poderá anexar arquivos relevantes à sua solicitação, escolher qual a forma que deseja receber a resposta e acompanhá-la por meio do número de protocolo.

O seu pedido será respondido em até 20 dias e após concluído, você poderá consultar a resposta neste mesmo portal.

No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões de negativa de acesso, você poderá entrar com recurso em até 10 (dez) dias e a Prefeitura deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Preencha corretamente o formulário com seus dados pessoais e descreva de forma clara e sucinta a informação que necessita.

Abra uma solicitação para cada assunto que deseja tratar.

Ao final do formulário, não esqueça de guardar o número do seu protocolo gerado pelo sistema, pois você precisará dele para obter a resposta da Prefeitura.

As solicitações com pedido de resposta via telefone serão realizadas em horário comercial. Se não houver sucesso nas tentativas de contato, as solicitações serão concluídas e as respostas enviadas para o e-mail cadastrado na solicitação e também estarão disponíveis para consulta através do número de protocolo.